DOC. 418.7603.6981.2284

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente para condenar Rodrigo Cardoso da Silva e Elson Henrique Mariano de Souza por estelionato, com base no CP, art. 171, caput, por cinco vezes, e tentativa de estelionato, com base no art. 171, caput, c/c art. 14, II, na forma do CP, art. 71. Penas de 1 ano e 6 meses de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, além de 15 dias-multa. Recursos defensivos.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).