STJ. Tributário e processual civil. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O reexame das características da CDA é inviável pelo STJ, pois demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».
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