DOC. 859.4702.0167.2370

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, manteve a execução do valor correspondente à multa fixada em liminar nos autos principais, manteve o bloqueio e determinou a transferência do valor de R$ 47.545,00 para aquisição do medicamento Trodelvy (Sacituzumabe Govitecana), mediante comprovação posterior da aquisição nos autos. Comprovada a recalcitrância da parte agravante. Desnecessidade de prestação de caução para levantamento de valores. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie Levantamento da quantia destinada à compra do medicamento no valor constante do orçamento apresentado pela parte agravada. Apólice de seguro não garante a aquisição do medicamento. Recurso improvido

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