TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0018898-79.2016.8.19.0007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0062001-26.2017.8.19.0000 INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA ACIMA REFERIDA, ORA EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DISTRIBUIDO À ANTIGA EG. 10ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL, ATUAL 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO art. 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 03/2/2023, IMPÕE-SE RECONHECER QUE SE MANTEVE A PREVENÇÃO DA EXTINTA 10ª CÂMARA CÍVEL, EIS QUE NÃO HOUVE A ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930 E O CAPUT DO art. 8º-A DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito