DOC. 977.8891.2471.2231

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação. Excesso de execução não demonstrado. Reembolso administrativo não vinculado à nota fiscal do serviço prestado. Ônus probatório da impugnante. Tratamento multidisciplinar. Obstáculos estabelecidos ao reembolso administrativo que ameaça a continuidade do tratamento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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