Lei 5.764, de 16/12/1971, art. 36

STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Cooperativa. Valores cobrados de ex-cooperado. Lei 5.764/1971, art. 36. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa. Autora. Réu, ex-cooperado. Rateio de perdas do exercício de 2008. Deliberação de assembleia geral extraordinária realizada em 13/2/2017. Responsabilidade de participação. Adistrição ao exercício em que se deu o desligamento do ex-associado. Lei 5.764/1971, art. 36. Irrazoabilidade. Deliberação social realizada quase 10 anos depois. Acórdão com deficiência de fundamentação. Violação ao CPC/2015, art. 1,022. Súmula 284/STF. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de mútuo pactuado com cooperativa de crédito. Cooperada falecida. Estatuto social que prevê que as obrigações dos associados falecidos passam aos herdeiros, prescrevendo após um ano contado do dia da abertura da sucessão. Disposição estatutária que repete o texto legal do parágrafo único do Lei 5764/1971, art. 36. Prescrição reconhecida, no caso. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no Lei 5.764/1971, art. 36, parágrafo único. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC/1973, art. 1.102-A. Mais detalhes