Cooperacao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9130.5676.0369

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Juízo de admissibilidade (provisório) pelo tribunal de origem. Não vinculação pelo tribunal ad quem. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em relação ao invocado ultraje ao art. 93, IX, da CF, tal intento (declinado à declaração de nulidade do provimento agravado) não merece conhecimento. É cediço que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de estirpe constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competênc... ()

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Doc. 240.8260.1366.0358

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática pela relatoria. Aplicação conjugada das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (ausência de dialeticidade) e da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre - de forma oportuna, congruente, concreta e específica -, seu eventual desacerto. 2 - Consoante entendimento trilhado por esta Corte de Uniformização, é cediço que a ausência de dialética impugnação (convergente, específica e pormenorizada) aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Corte - declinados ao não con... ()

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Doc. 240.9290.5575.2570

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência do Ministério Público. Fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Impugnação específica. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos» os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica, seu eventual desacerto. 2 - Consoante entendimento perfilhado por esta Corte de Uniformização, a ausência de «dialética» e «estratificada» impugnação aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, conso... ()

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Doc. 241.2021.1743.5678

254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Enquadramento na classe rural e repetição do indébito na classe industrial. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por F. M. V - L. e J. P. DOS S. contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A. objetivando o enquadramento no fornecimento de energia elétrica na Classe Rural e a repetição em dobro do indébito cobrado como Classe Industrial. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a contro... ()

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Doc. 250.4011.0253.2900

255 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência regimental sucessiva em face de decisão colegiada. Erro grosseiro. Abuso do direito de recorrer. Preclusão consumativa. Estabilização jurídica do acórdão recorrido. Ofensa aos princípios da unicidade ou unirrecorribilid ade recursal e da razoável duração do processo. Constatação. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual (soldado de reserva) para forçada análise meritória de recurso especial inadmitido. Descabimento. Petição recebida como regimental. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de petição (incidental) - com velada tessitura de (sucessivo) agravo regimental - protocolada contra decisão colegiada exarada pela Sexta Turma deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, rejeitou os embargos de declaração opostos do acórdão que não conheceu do (primevo) agravo regimental, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Insurgente assevera (em síntese) que sua condenação padece de manifest... ()

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Doc. 250.2280.1620.0686

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Pretensa concessão da ordem ambulatorial de ofício. Soldado de reserva. Descabimento. Ilegalidade. Não constatação. Regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne «todos» os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 2 - Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético enfrentamento aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - in casu, prolatada por esta Relatoria - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligênci... ()

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Doc. 971.4926.8302.2614

257 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VERBA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PERSEGUIDA POR SUA TITULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta pelos sucessores de servidor público estadual, postulando o pagamento de valores correspondentes às verbas remuneratórias não recebidas pelo falecido, bem como à pensão previdenciária em favor de sua viúva, além de compensação por danos morais. O servidor foi demitido por abandono de cargo em 1967, mas teve a decisão administrativa revista em cumprimento a decisão do STJ, que determinou a observância da anistia prevista na Lei Estadu... ()

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Doc. 240.8260.1441.9692

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência parcialmente dissociada e genérica à Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há vilipêndio ao princípio da colegialidade da decisão monocrática, exarada pelo Relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da e, nota... ()

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Doc. 250.4011.0689.9717

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois o apelo especial - fulcrado na invocada negativa de vigência do , VII, visa, exclusivamente, ao debate de matéria jurídic... ()

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Doc. 719.9942.7604.2868

260 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora. 2. A causa de pedir aponta que em junho / julho de 2020 a autora sentiu uma diferença nos valores creditados em sua conta de sua aposentadoria, e ao imprimir um contra cheque constatou que estava sendo descontados mensalmente R$ 409,02 (quatrocentos e nove reais e dois centavos), valores de um empréstimo não contratado no valor total de R$ 14.... ()

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Doc. 211.2101.1841.1366

261 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade.

1 - É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do , no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A norma não p... ()

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Doc. 250.4011.0797.3138

262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade a quo. Não constatação. Agravo não conhecido pela relatoria. Aplicação da súmula 182/STJ. Manutenção. Regimental não provido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Agravante assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois, ainda que não tenha mencionado uma decisão específica, rebateu os fundamentos da decisão local, pelo que requer sejam analisados todos os argumentos expostos no a... ()

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Doc. 240.4271.2725.0486

263 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Violação dos arts. 3º, 76, 95, I, 254, 619, 932, parágrafo único, todos do CPP. Tese de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Matéria apreciada pela corte de origem. Exceção de suspeição com suporte no indeferimento de diligências. Hipótese que, por si só, não implica a imparcialidade do magistrado. Alegação de comprometimento ideológico do magistrado. Inviabilidade de alteração do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme disposto às fls. 6.298/6.299, o bastante parecer da Procuradoria-Geral da República foi enfático ao demonstrar que não houve prestação jurisdicional deficiente, violação do , notadamente ao dispor que a Corte de origem expressamente se manifestou sobre as teses arguidas pela defesa. Ocorre simplesmente que o aresto fustigado não decidiu de acordo com a pretensão da parte, conforme se infere que seguinte trecho que ora transcrevo: [...] Em cooperação processu... ()

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Doc. 250.4290.6540.3402

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Impugnação genérica. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad razões do agravo em REsp foram especificamente impugnados todos os fundamentos do acórdão, mormente a questão central que permeia esse recurso, atinente à absoluta impossibilidade de qualquer acusado comprovar que cumpriu o recolhimento noturno, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução. 1.3 Nestes termos, requer a reco... ()

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Doc. 250.3180.5834.0475

265 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 284/STF, sob duas perspectivas. 1.2 Na espécie, constata-se que o Agravante, além de não infirmar o primeiro quadrante recursal - concernente à consignada ausência de comando normativo (suficiente e adequado) a amparar a residual tese recursal prelim... ()

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Doc. 250.3180.5600.6604

266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência dissociada. Descabimento. Impugnação específica ao (único) fundamento de inadmissão consignado pela relatoria na decisão agravada. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por: manter a perquirida negativa de vigência do art. 33, § 2º, «c», c/c o art. 59, caput, ambos do CP; inobservar a dicção da Súmula 269/STJ; e, por fim, diante ... ()

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Doc. 220.3251.1123.2171

267 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Determinação de expedição de comunicação. Registro da indisponibilidade de bens.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. 2 - É possível utilizar o sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há óbice algum ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 3 - A previsão do § 5º do - no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução defi... ()

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Doc. 250.4011.0190.5617

268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Insurgência recursal parcialmente dissociada. Descabimento. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade a d quem, não conheceu do recurso especial (interposto exclusivamente pela alínea «c» do permissivo constitucional), com base na: inteligência da Súmula 284/STF (devido à ausência de indicação oportuna do preceito federal objeto de divergência); falta de cotejo analítico; e na citação de acórdãos paradigmas não atuais. 1.2 Requer a Defesa a... ()

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Doc. 198.6094.1004.5100

269 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Inexistência de restrição legal. Efetividade da execução. Provimento.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há qualquer óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do , no sentido de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial, não constitui vedação à utilização nos executivos fiscais. A... ()

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Doc. 250.6020.1593.5597

270 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica e desatualizada à súmula 83/STJ e à súmula 568/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na ocasião, a decisão agravada considerou legítima, diante do comportamento esquivo do agente ao avistar a guarnição policial, a busca pessoal e domiciliar realizada com base em fundada suspeita, resultando na apreensão de ... ()

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Doc. 241.2021.1874.6303

271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão preliminar de mérito. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Sujeição ao primado (pétreo) do devido processo legal. Inovação recursal. Descabimento. Senilidade. Redução do prazo prescricional pela metade. Idade de 70 anos somente alcançada quando do acórdão confirmatório da condenação. Inaplicabilidade. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Ausência de impugnação à súmula 283/STF. Incidência da súmula 182/STJ. Regimental não conhecido.

1 - Para este Sodalício, o extemporâneo afã recursal - somente suscitado de inopino no agravo regimental e, in casu, pela inteligência (precípua) do indigitado art. 115 (parte final) do CP - não objeto de anterior apreciação e deliberação pela Corte de origem, tampouco ventilado pela Defensoria Pública (após o julgamento da apelação), via embargos de declaração, configura manifesta hipótese de inovação recursal, na via regimental, com vedada tentativa de se ampliar (objetivame... ()

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Doc. 198.6094.1004.8200

272 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

«1 - É possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal. Não há nenhum óbice ao seu emprego em relação a devedores inscritos em Dívida Ativa que, demandados em juízo, não cumpram a obrigação em cobrança. 2 - A previsão do § 5º do - de que o disposto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal aplica-se à execução definitiva de título judicial - não constitui vedação à sua utilização nos executivos fiscais. A norma ... ()

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Doc. 196.5440.8002.6700

273 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade.

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Doc. 250.1061.0954.1688

274 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação lava-Jato. Suspeição de magistrado. Imparcialidade. Anulação dos atos processuais. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por José Dirceu de Oliveira e Silva contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou ordem pleiteada para o trancamento da Ação Penal 5018091-60.2017.4.04.7000, sob alegação de litispendência e continuidade delitiva entre essa e a Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 537c8769-5ff5-4296-883d-c6cd0a1b4396 Ação Penal 5045241-84.2015.4.04.7000. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 200.2815.0010.9900

275 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Serasajud. CPC/2015, art. 782. Possibilidade. Faculdade do juiz. Recusa por ausência de convênio ou indisponibilidade do sistema. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 771.

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Doc. 240.6240.9850.0416

276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Revisão criminal. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a simili... ()

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Doc. 250.4011.0775.6207

277 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Insurgência genérica à súmula 83/STJ e à súmula 568/STJ. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, com base no enunciado das Súmulas (s) 83 e 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, pois o patamar adequado para a exasperação de cada circunstância judicial negativa seria o de 1/6 (um sexto) da pena mínima, e não o d... ()

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Doc. 163.9800.9016.4800

278 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.

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Doc. 366.8038.3703.8126

279 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. 2. Com relação ao reembols... ()

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Doc. 315.4543.1357.7736

280 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEMBOLSO NOTAS FISCAIS. RECONHECIMENTO. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, através do qual o agravante pretende discutir a determinação de efetuar o pagamento de valores relacionados a notas fiscais já reembolsadas e a suposta exorbitância da multa cominatória fixada para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder ao reembolso das notas fiscais. 2. Com relação ao reembols... ()

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Doc. 327.1651.4425.4873

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DEMANDA AJUIZADA EM 28/04/2011, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 06/05/2011. CITAÇÃO NEGATIVA. ARRRESTO ON LINE INFRUTÍFERO. CIÊNCIA DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PELO ESTADO EM 31/10/2011. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO EM 28/02/2012. AUTOS PARALISADOS ATÉ 30/08/2016, QUANDO O MANDADO FOI EXPEDIDO, TENDO RETORNADO NEGATIVO EM 14/12/2016. REQUERIMENTO DA FAZENDA ESTADUAL PELA SUSPENSÃO DO FEITO EM 08/02/2019. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS DE QUE SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 40 DA LEF, A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS, OCORRENDO A FLUÊNCIA DO DECURSO TOTAL DO PRAZO DE 06 ANOS (01 ANO DA SUSPENSÃO + 05 ANOS DE PRESCRIÇÃO). INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 06 ANOS. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1-

Trata-se de Execução Fiscal, distribuída em 28/04/2011, promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão dos créditos tributários de ICMS referentes aos exercícios de 1991 a 1995; 2- O despacho inicial determinante da citação foi proferido no dia 06/05/2011, nos termos do art. 8 o da Lei 6830/80; 3- Em seguida, conforme se verifica do andamento processual, o mandado retornou negativo quando foi aberta a remessa dos autos à Procuradoria Municipal; 4- Ato contínuo, a Procuradoria... ()

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Doc. 200.4002.1001.0900

282 - TRF2. Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35.

«I - O pedido de Cooperação Jurídica remetido pelo Reino da Espanha, visando à urgente notificação e interrogatório de réu estrangeiro, com fundamento no Acordo de Cooperação e Auxílio Mútuo em Matéria Penal firmado por Brasil e Espanha (Decreto 6.681/2008) não exige os trâmites de carta rogatória, prescindindo, portanto, da prévia concessão de exequatur pelo STJ. II - Ordem de Mandado de Segurança concedido.»

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Doc. 134.3333.5002.7500

283 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito executivo por ilegitimidade processual, ao fundamento de que o Instituto Rio Grandense de Arroz (IRGA), autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 3. O ente estatal opôs Embargos de Declaração, solicitando integração do julgado, à argumentação de que ... ()

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Doc. 134.3333.5002.6500

284 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Legitimação processual. Questão relevante. Omissão configurada.

«1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que visa à recuperação de crédito relativo à Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura. 2. O Tribunal de origem extinguiu o feito executivo por ilegitimidade processual, ao fundamento de que o Instituto Rio Grandense de Arroz (IRGA), autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. 3. O ente estatal opôs Embargos de Declaração, solicitando integração do julgado, à argumentação de que ... ()

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Doc. 154.0214.6001.3300

285 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso especial. Julgamento por decisão monocrática do relator. Interposição de agravo regimental. Apreciação pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Precedentes. Servidor público. Gratificação de Operação Especial - GOE. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Quantum debeatur. Cálculo. Ofensa ao CPC/1973, art. 155. Análise. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Violação. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.7244.4003.9000

286 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação anulatória do ato de exclusão de cooperado. Sentença de improcedência fundamentada na falta de prova de precedente inclusão da autora no quadro de cooperados e, ainda, da inexistente transferência automática de uma cooperativa para outra. Razões recursais que se limitam a argumentar que as cooperativas consorciadas são solidariamente responsáveis e, por isso, a consorciada líder tinha o dever de absorver cooperada depois da suspensão das atividades da outra cooperativa consorciada. Impossibilidade do órgão colegiado examinar o tema, dado o princípio da adstrição. Recurso improvido.

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Doc. 155.4151.9006.2400

287 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação vereneio. Tráfico internacional de drogas, associação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Não incidência. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em sofisticado e intrépido esquema criminoso, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, e cooptação de pessoal para o transporte internacional de drogas, dispondo de uma deletéria renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública. 2. O... ()

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Doc. 221.2140.8526.2708

288 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de palermo e de mérida.

1 - Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 2 - A questionada cooperação encontra respaldo na , VIII e nas Convenções de Palermo e de Mérida, promulgadas, respectivamente, pelo Decr... ()

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Doc. 202.7781.5007.0100

289 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inobservância ao CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput. Princípio da economia processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Prosseguimento do feito.

«1 - Evidenciada irregularidade no polo passivo indicado na peça de ingresso, deve ser oportunizado, à parte, prazo para saneamento do vício, nos termos do e , caput e em consonância com os princípios da economia processual e cooperação. 2 - Recurso provido.»

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Doc. 140.4040.1002.2600

290 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura (cdo). Legitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A instância de origem, interpretando o art. 25 da Lei Estadual 533/48, com a redação da Lei 12.285/06, consignou que o Estado-Membro não detém legitimidade ativa para a cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura. 2. Examinar legislação estadual é expediente inviável nesta via, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 211.1101.1617.9648

291 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. «projeto mais médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência. Recurso ordinário não provido.

1 - Não há disposições constitucionais determinando a contratação de estrangeiros pelo Poder Público no âmbito da saúde pública. Ademais, tem-se que o termo cooperação em atos do Poder Executivo regulamentando a Lei 12.871/2013 deve ser interpretado à luz dos princípios que o Brasil deve observar em suas relações internacionais. Assim, o termo «cooperação» não pode se restringir às especificidades do trabalho de um cidadão estrangeiro. A finalidade desse termo comporta sig... ()

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Doc. 138.0724.5002.4500

292 - STJ. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Contrato de penhor mercantil com garantia da soja depositada nos armazéns de cooperativa. Arresto efetuado pelo depositário. Operação de armazenagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não comprovação de entrega a título de cooperado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 282/STF quando a questão suscitada no recurso especial não tenha sido apreciada pela Corte a quo. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A análise de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial é prejudicada quando é necessário reexaminar fatos e provas. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1858.5294

293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato majorado (contra ente público). Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Constatação. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Ato da parte. Arrefecimento da súmula 545/STJ. Redimensionamento devido. Quantum de 1/6 (um sexto). Razoabilidade e proporcionalidade. Regimental não provido.

1 - É cediço que a gravidade (concreta) da conduta delitiva deve manter - com esteio nos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - simbiótica correspondência ao apenamento imposto (como ferramenta de controle e pacificação social), sob a tríade tônica repressora, preventiva e pedagógica da pena alvitrada pelo legislador no art. 59, caput (parte final), do CP. Convém ressalvar, ainda, que tal mister está condicionado ao indelével dever de fundamentação (conc... ()

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Doc. 172.5074.2003.4100

294 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Cooperação jurídica internacional. Oitiva do recorrente. Nacional islandês. Alegação de instrução deficiente. Pedido de tradução e nomeação de tradutor em islandês. Recorrente que se expressa satisfatoriamente em inglês. Pedido de cooperação com termos claros. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Pedido formulado em investigação prévia. Ação penal ainda não iniciada. Possibilidade de autodefesa na instrução processual. Ausência de prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. As instâncias ordinárias registraram que os termos do pedido de cooperação jurídica internacional eram claros. Consignou-se, outrossim, que o pedido veio traduzido em inglês, língua na qual o recorrente consegue se expressar satisfatoriamente. Dessa forma, não se verifica o alegado constrangimento ilegal, uma vez que o recorrente tinha condições de se manifestar do pedido de cooperação jurídica internacional, tendo, no entanto, preferido permanecer em silêncio. 2. Ademais, ... ()

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Doc. 140.9215.5000.8800

295 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e REsp 1285322/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 11/10/2013... ()

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Doc. 250.2280.1164.6820

296 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de contradição e violação de acordo de cooperação técnica. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, sob alegação de contradição e violação ao Acordo de Cooperação Técnica 02/2020 STJ/DPU, além de pedido de desclassificação da conduta para a prevista na . II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão impugnado por violar o Acordo de Cooperação Técnica 02/2020 STJ/DPU e se é cab... ()

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Doc. 140.4040.1000.3600

297 - STJ. Tributário. Processual civil. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura- cdo. Controvérsia acerca da capacidade tributária ativa. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia relativamente à capacidade tributária ativa do Instituto Rio-Grandense de Arroz. IRGA, autarquia estadual, para cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura demandaria análise da Lei Estadual 533/48, atraindo o óbice previsto na Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.355.340/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2013 e AgRg no REsp 1.329.433/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/09/201... ()

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Doc. 334.9730.6771.2503

298 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ajuizada, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no , IV. A sentença foi mantida em sede de embargos de declaração. 2. O apelante sustenta que houve equívoco na decisão, pois, embora a comprovação do recolhimento das custas tenha ocorrido tardiamente, o pagamento foi efetivamente realizado dentro do prazo legal... ()

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Doc. 211.1101.1776.8483

299 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura (cdo). Legitimidade ativa. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar o tema referente à legitimidade do Estado do Rio Grande do Sul para exigir a Taxa de Cooperação e Defesa de Orizicultura - CDO, instituída em favor do Instituto Rio Grandense do Arroz - IRGA, o fez com base nas disposições contidas em legislação local (Lei Estadual 533/48 e Lei Estadual 13.860/2011, o que impede sua revisão pelo STJ, em razão do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência juris... ()

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Doc. 738.0774.4328.4260

300 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. II. Questão em discussão: (In)exigibilidade da obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de informes pela parte executada. III. Razões de decidir: A existência das informações em sítios eletrônicos não afasta o dever de cooperação da Fazenda Estadual em trazê-las aos autos, con... ()

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