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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.6020.1333.7236

401 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1684.4557

402 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1301.1520

403 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1142.6183

404 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que imp... ()

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Doc. 142.2174.7001.5100

405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Inexistência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. Ausente a similitude fático-processual entre os arestos comparados, não há como conhecer dos embargos de divergência. 2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1665.5414

406 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Súmula 211/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1849.0766

407 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1310.4902

408 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que imp... ()

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Doc. 298.7933.1235.3790

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações envolvendo contratos bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse... ()

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Doc. 241.2090.8984.9939

410 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Colaboração premiada. Alegação de nulidade. Precedentes do STF amparados em conluio processual entre a acusação e o juízo de primeiro grau. Inexistência dos requisitos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo a validade do acordo de colaboração premiada firmado entre a Procuradoria-Geral da República e o colaborador, ora agravante. 2 - O recorrente alega que o acordo contou com a participação da Força Tarefa da Operação Lava Jato em todas as etapas de negociação, o que, segundo ele, deveria ensejar a nulidade dos atos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Petiçã... ()

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Doc. 375.8352.2579.9862

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica para a concessão da justiça gratuita, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica justificaria o indeferimento imediato da petição inicial ou se... ()

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Doc. 239.6897.3713.0109

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. 1.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a constrição dos proventos de aposentadoria no patamar de 30%, invocando o disposto no CPC, art. 833, IV. 2. Inadequação no caso concreto. Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade, conforme precedentes do E. STJ. Devedores recalcitrantes. Processo executivo que corre desde 2018 sem qualquer cooperação dos executados. Executada que, ao que tudo indica, possui outras fontes de renda. Processo executivo que corre no interesse do credor (CPC, a... ()

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Doc. 250.6020.1673.4357

413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 240.9130.5139.7614

414 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisa as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao ca... ()

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Doc. 106.1991.3366.7062

415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações declaratórias de inexistência de débitos, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência ... ()

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Doc. 197.5434.3003.4400

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

«1 - «Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1485.4919

417 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1429.2126

418 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83/STJ recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1321.7805

419 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 271.9874.4986.4553

420 - TJSP. Correição Parcial. Corrigente que distribuiu incidente de restituição de coisas apreendidas. Peça e documentos erroneamente juntados aos autos principais do Inquérito Policial. 1. Inversão tumultuária. Inobservância do incidente próprio instaurado pelo corrigente. Engano acerca da juntada da petição e documentos a ele relacionados, os quais foram introduzidos erroneamente ao processo principal. 2. Necessária correção. Desentranhamento da petição e documentos dos autos principais e sua correspondente juntada no incidente próprio. Princípios da economia processual, da celeridade, da razoável duração processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como da cooperação (ou colaboração) processual (CPC, art. 6º, combinado com o CPP, art. 3º). 3. Correição parcial provida

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Doc. 250.4011.0122.6721

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Procedimento administrativo. Extradição. Indeferimento de acesso aos autos. Ato do departamento de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional. Competência delegada. Ministro da justiça. Ausência de legitimidade. Súmula 510/STF. Provimento negado.

1 - Consoante o CF/88, art. 105, I, b, cabe ao STJ julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2 - No caso dos autos, o ato apontado como coator é o indeferimento do acesso dos advogados aos autos do procedimento de extradição da parte impetrante, pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão subordinado ao Ministér... ()

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Doc. 250.6261.2413.8767

422 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 250.6020.1215.8609

423 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 250.6020.1786.5800

424 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1281.9741

425 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1642.5117

426 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6261.2356.6162

427 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 866.2423.5504.2737

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.

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Doc. 512.6845.8724.9523

429 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da executada por meio do sistema Infojud, Bacenjud, Renajud, Siel e Serasajud - Inadmissibilidade - Observância dos princípios da celeridade e economia processual, bem como da cooperação - Precedentes desta Corte - Provimento do recurso, consoante especificado.

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Doc. 250.6020.1852.8773

430 - STJ. Ementa abordando todos as teses direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 180.5483.5005.5400

431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação calicute. Prisão preventiva. Ponto já apreciado por esta corte em outra insurgência. Competência. Vinculação com a operação saqueador. Receio do juízo universal. Regra de modificação de competência. Apta a lidimar o proceder processual. Compartilhamento de elementos. Operação lava-jato. Envio de material informativo de investigação em larga escala. Obra do maracanã para a copa do mundo de 2014. Referência em ambas investigações. Conexão intersubjetiva. Ocorrência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - O decreto prisional do ora paciente já foi objeto de deliberação anterior por esta Corte, em outra insurgência, motivo pelo qual se obsta o conhecimento desse ponto da impetração. 2 - Em consideração aos axiomas basilares do Estado Democrático de Direito, é execrável a hipótese de um juízo universal para uma determinada pessoa ou para qualquer delito vinculado ao desvio de verbas para fins políticos-partidários, tal como restou consignado na Questão de Ordem no Inquérit... ()

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Doc. 227.2287.7575.9035

432 - TJMG. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ERRO SANÁVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. 1 O

falecimento da autora não enseja a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. 2. A extinção prematura do processo, sem oportunizar a habilitação dos herdeiros, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da cooperação, que visam evitar a repetição desnecessária de atos. 3. O vício processual decorrente do falecimento da parte é sanável, devendo ser apli... ()

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Doc. 870.5649.3235.6241

433 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. A apelante sustenta que jamais contratou o empréstimo discutido e que houve utilização indevida de seus dados por terceiros, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual da parte autora, diante do ajuizamento de múltipla... ()

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Doc. 250.6020.1888.8439

434 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 250.6020.1347.8856

435 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 211 do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6020.1159.5106

436 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 143.4954.4004.3100

437 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

«1- Ação ajuizada em 27.9.1993. Execução iniciada em 18/10/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 21.9.2009. 2- Controvérsia que se cinge a determinar se o requerimento de extinção do processo em virtude da perda superveniente de seu objeto é questão sobre a qual se operou a preclusão e se o entendimento adotado pelo acórdão recorrido viola a coisa julgada. 3- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- Os princípios da bo... ()

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Doc. 243.5035.1947.6072

438 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E TJMG. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, sob o fundamento de fracionamento indevido da demanda. A parte apelante sustenta que cada contrato possui particularidades que justificam a análise individual e que a exigência de unificação das demandas impõe ônus excessivo, dificultando o acesso à Justiça. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ver... ()

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Doc. 352.7003.0319.8207

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA - FRACIONAMENTO DESNECESSÁRIO DE DEMANDAS SEMELHANTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fracionamento desnecessário de ações de produção antecipada de prova e revisionais de contrato bancários, em face da mesma instituição financeira, com causas de pedir próximas e mesmos pedidos, constitui conduta que afronta os princípios da cooperação entre as partes, celeridade e economia processual, em evidente prejuízo à administração da Justiça. 2. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução... ()

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Doc. 241.0291.0825.2495

440 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no embargos de divergência. Pis e Cofins. Importação. Responsabilidade imputada à empresa que desembaraçou a mercadoria. Falta de prova de que a importação ocorreu por conta e ordem de terceiro. Alegada violação do CTN, art. 146. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência nos quais a contribuinte suscita dissenso interno acerca da interpretação do CTN, art. 146. Para tanto, aduz que o Poder Judiciário manteve o lançamento tributário com critério jurídico diverso, pois, enquanto o fisco imputou a responsabilidade tributária ante a presunção de faturamento decorrente da emissão das notas fiscais pela própria recorrente, o acórdão recorrido teria considerado que o... ()

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Doc. 138.7244.4003.4900

441 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.

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Doc. 250.6020.1162.6201

442 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sequestro internacional de criança. Medidas executivas. Esclarecimentos necessários. Acolhimento parcial.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, havendo, no caso, a necessidade de esclarecimento a respeito de parte da fundamentação do acórdão recorrido. 2 - Caso em que a determinação judicial dirigida à União possui caráter abrangente, conferindo margem para utilização dos instrumentos jurídicos adequados (cooperação jurídica internacional, proteção diplomática ou outros meios) para viabilizar o reto... ()

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Doc. 250.6020.1823.1804

443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 708.3796.0696.6248

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça, rateou os honorários periciais entre as partes e aplicou a multa do CPC, art. 523. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência de recursos da parte agravante para arcar com as custas processuais e a correção da aplicação da multa e rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossufici... ()

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Doc. 231.2131.2482.2805

445 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. 2 - Na presente oportunidade, os réus renovam a a... ()

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Doc. 231.0021.0611.0880

446 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Sentença de encerramento. Trânsito em julgado. Ausência.

1 - «A jurisprudência do STJ, em casos de recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação interposto contra sentença de encerramento da recuperação judicial, tem se erigido no sentido de que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão, permanece a competência do juízo da recuperação para deliberar acerca do patrimônio da empresa recuperanda» (EDcl no AgInt no CC 169.765/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12... ()

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Doc. 231.1010.8324.0392

447 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Justiça Federal e estadual. Carta precatória. Juízo deprecado.

1 - Consoante orientação do STJ, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. 2 - Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinad... ()

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Doc. 825.3786.9740.8470

448 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A parte autora alega ter sofrido abalo psíquico em virtude do evento e sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de pedido de redesignação da perícia médica para o... ()

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Doc. 250.6020.1808.7896

449 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que im... ()

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Doc. 250.6020.1859.2156

450 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e... ()

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