CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 35º
Art. 35
- Se durante a posse provisória se provar a época exata do falecimento do ausente, considerar-se-á, nessa data, aberta a sucessão em favor dos herdeiros, que o eram àquele tempo.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgInt no AResp 1.647.418 - MS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 24/02/2021 - DJ 01/03/2021
Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ITCMD. Base de cálculo. Cotas sociais. Valor de mercado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem com fundamento em legislação local. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.647.418 - MS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 30/11/2020 - DJ 09/12/2020
Processual civil e tributário. Agravo interno. ITCMD. Base de cálculo. Cotas sociais. Valor de mercado. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem com fundamento em legislação local.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (2ª T.) - MS criminal 0002405-21.2017.4.02.0000 (2.405) - RJ - Rel.: Des. Marcello Ferreira de Souza Granado - J. em 18/07/2017 - DJ 27/07/2017
Direito processual penal. Mandado de segurança. Cooperação internacional. Auxílio direto. Desnecessidade de exequatur. Writ concedido. CPC/2015, art. 28 e segs. CCB/2002, art. 35.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (3ª Ccív.) - Ap. Cív. 15.424 - Rel.: Des. Mario Assis Gonçalves - J. em 02/09/2008 - DJ 00/00/0000
Sucessão definitiva. Abertura. Prévia declaração de ausência. Desnecessidade. Exceção legal. CCB/2002, art. 22, e ss. CCB/2002, art. 26, e ss. e CCB/2002, art. 38. CPC/1973, art. 982.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 479 (dispositivo correspondente).