DOC. 221.2220.9442.0523

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Writ orignário impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Suposta inobservância da previsão contida no CPP, art. 580. Improcedência, pleito revisional indeferido com base em fundamentação idônea. Inexistência de identidade fático processual devidamente indicada. Revisão. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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