STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Questões suscitadas já apreciadas. Reiteração. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 28/6/2023, razão pela qual a utilização deste habeas corpus, com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, consubstancia pretensão revisional, isto é, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, « e « e 108, I, « b «, ambos, da CF/88.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito