Competencia Indenizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 675.0795.0853.5925

251 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSA FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ALEGADA QUEDA DE CABO DE ENERGIA -

Demanda em que particyular postula indenização em face de Concessionária, em razão de alegada falha na prestação de serviço público - Matéria de direito público - Incompetência absoluta da 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba - Competência de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba para processar e julgar o feito - Inteligência da Súmula 73/TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação da sentença, de ofício. - Processo anulado, de ofício, a partir da... ()

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Doc. 723.3399.9818.8252

252 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Autora que ajuizou ação com o objetivo de afastar a cobrança dos serviços de água como consumidora comercial, e a repetição do indébito dos valores já pagos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.448,12 (dez mil quatrocentos e quarenta e oito reais e doze centavos) - Feito que tramita perante a Vara Única do Juizado Especial de Sorocaba - Incompetência desta C. Câmara em relação às ações de procedimento especial de competência... ()

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Doc. 555.8078.1871.7026

253 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pedido voltado à condenação da concessionária à reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia, sob a alegação de falta de sinalização adequada de obras na pista - Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte -... ()

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Doc. 284.8698.9499.5914

254 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.

Indicada ofensa ao , IX, afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática («per relationem») e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, INDENIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. Constatada pote... ()

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Doc. 195.0117.6475.2531

255 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Cacoal/RO, atual foro de domicílio da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a escolha do foro do domicílio do consumidor é uma faculdade e não uma obrigação; e (ii) estabelecer se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O , I assegura ao consumid... ()

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Doc. 458.8186.3229.9328

256 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por danos materiais e morais decorrentes de alegados erros cometidos por profissional dentista na execução de procedimentos odontológicos - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Entendimento da Câmara suscitante de tratar-se de dis... ()

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Doc. 220.6284.2849.2672

257 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. A

ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito, de iniciativa de locadora de veículos, foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorr... ()

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Doc. 103.1674.7528.7200

258 - TRT2. Competência. Justiça do Trabalho. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 45/2004.

«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, lato sensu, sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível event... ()

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Doc. 181.6493.9000.0900

259 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prestação de serviços educacionais. Instituição de ensino superior. Apelação distribuída a Desembargador com assento na 25ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador, não conheceu do agravo de instrumento. Autos redistribuídos a 12ª Câmara de Direito Público, que não conheceu dos recursos e suscitou conflito de competência. Pedido e causa de pedir que envolvem questão atinente a contrato particular de prestação de serviços educacionais. Ação que versa sobre obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre a autora e a ré. Obrigações que irradiam do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, pessoa física e pessoa jurídica de direito privado. Conflito procedente para declarar competente a 25ª Câmara de Direito Privado (suscitada), nos termos da Resolução 623/13, para o julgamento dos recursos.

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Doc. 439.2206.7630.1645

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em... ()

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Doc. 202.7781.5006.8000

261 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados Especiais Cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização. Propaganda enganosa. Depreciação do imóvel. Ausência de entrega de itens propagados pelo empreendimento. Complexidade e dilação probatória. Deslocamento para o juízo ordinário. Incompetência do Juizado Especial. Exorbitância da competência estabelecida na Lei 9.099/1995, art. 3º. Agravo interno provido. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

«1 - É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Precedentes do STJ. 2 - «A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais. Precedentes» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. j. em 04/10/2018, DJe de 15/10/2018). 3 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame... ()

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Doc. 164.3150.8012.7500

262 - TJSP. Competência. Reparação de danos. Acidente do trabalho. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 22). Recurso não conhecido. Incompetência absoluta decretada de ofício. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 441.5330.4186.9858

263 - TJSP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação de incompetência absoluta - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial ou do JEFAZ - Inteligência da - Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial ou JEFAZ, em observância ao , § 4º, para que o Juízo competente ratifique ou prolate nova sentença. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 843.6621.3245.0006

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida em preliminar de contestação. Inconformismo da autora. Cabimento do recurso. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão relativa à competência para o processamento do feito. Precedente do C. STJ. Existência de cláusula de eleição de foro. Validade. Ajuste efetuado em contrato empresarial. Direito disponível. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 174.2543.5734.1457

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Ajuizamento contra a Caixa Econômica Federal - Empresa pública cuja criação foi autorizada pela União - Decreto-lei 759/1969 - Competência absoluta da Justiça Federal - Art. 109, I, CF/88 e art. 45, «caput», do CPC - Reconhecimento da incompetência que deve ser feito de ofício - art. 64, §1º, do CPC - Nulidade dos atos praticados - Recurso não conhecido - Remessa determinada

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Doc. 489.2251.9654.9162

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Irresignação em face da decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos à Justiça Federal da Comarca de Presidente Prudente. Não acolhimento. INSS que figura no polo passivo da relação processual. Inaplicabilidade da Lei 13.876/2019. Demanda que não ostenta natureza previdenciária. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 969.7186.9967.8839

267 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Decisão que manteve o indeferimento da preliminar de incompetência absoluta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega interesse da Caixa Econômica Federal, com consequente competência da Justiça Federal para julgamento das demandas que envolvam questões relacionadas ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação. Falta de comprovação do recolhimento do valor para intimação da parte contrária. Ausência de pressuposto de regularidade processual. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 223.5199.3140.3389

268 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - decisão acolheu a preliminar de incompetência relativa arguida pela ré - determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ibirubá-RS, do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido

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Doc. 900.5835.0431.0817

269 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Sentença de procedência. Irresignação da requerida. APELAÇÃO. Controvérsia envolvendo responsabilidade decorrente de acidente de trânsito. Matéria de competência recursal preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, III, s III.15, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 740.2640.2229.4604

270 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Divulgação de dados pessoais sem autorização ou prévio consentimento do titular. Cadastro mantido em empresa de proteção de crédito. Incompetência. Prestação de serviço. órgão de cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil regida pelo direito privado. Competência das Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado Art. 5º, itens II.9 e III.13, da Resolução 623/2013, desta Corte. RECURSO NÃO ... ()

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Doc. 577.2533.9835.0502

271 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por acidente de trabalho - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Demanda envolvendo relação de trabalho - Evidenciada a competência da justiça especializada para o processamento e julgamento da demanda - Precedentes desta C. Câmara - Incidência da CF/88, art. 114, VI c/c Súmula 392/colendo TST - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - Mérito recursal não conhecido - Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho

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Doc. 254.8592.8408.1665

272 - TJSP. Ação de reparação por danos morais fundada em supostas ofensas oriundas da relação de trabalho - Insurgência da autora contra decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da Justiça Comum, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Desacolhimento - Competência exclusiva da Justiça do Trabalho para conhecer de pedido de indenização decorrente de relação laboral - Exegese do art. 114, VI, da CF/88- Decisão mantida - Recurso improvid

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Doc. 576.7580.0839.1124

273 - TJSP. AÇÃO DEMOLITÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão de demolição do muro limítrofe das propriedades. Direito de vizinhança. Competência recursal. Matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do art. 5º, III.6, da Resolução 623/13, desta Corte. Irrelevância de prevenção, por se tratar de incompetência absoluta. Inteligência da súmula 158, deste Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 143.3735.3121.9339

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Reconhecimento da incompetência do Juízo e determinação de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Presentes as hipóteses de «urgência» e «inutilidade» indicadas no julgamento do Tema Repetitivo 988 do C. STJ - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Lei 12.153/2009 - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 675.7334.6365.9808

275 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE DE O AUTOR OPTAR POR UM OU OUTRO SISTEMA PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO QUE PREVALECE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI RESPEITADA A REGRA GERAL DA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É da essência da disciplina do sistema do Juizado Especial Cível o caráter de facultatividade de sua utilização, de modo que o autor tem a liberdade de escolher fazer uso da Justiça Comum. Se o microssistema confere maior rapidez de atuação, existe a contrapartida, no outro, da maior amplitude de meios recursais e de uso de mecanismos de defesa. 2. Ficou em aberto o tema da incompetência territorial, que deixou de ser apreciado na sentença, matéria que se impõe examinar. 3. No ca... ()

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Doc. 832.7818.6741.0303

276 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, razão pela qual também não se aplica ao caso concreto a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Just... ()

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Doc. 176.2832.2001.6200

277 - TJSP. Competência. Conflito. Exceção de suspeição arguida contra Magistrada e serventuário da Justiça. Incidente rejeitado em relação ao servidor e informações prestadas pela Juíza excepta à C. Câmara Especial. Agravo de instrumento interposto tão-somente contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição arguida em face do serventuário, condenando o excipiente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé, além da extração de cópias para apuração de eventual crime. Recurso distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado que, entendendo pela incompetência do órgão julgador para conhecer e julgar o recurso representou ao D. Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado. Autos redistribuídos à C. Câmara Especial, que suscitou conflito de competência. De acordo com o parágrafo único do art. 33 do Regimento Interno deste E. Tribunal, a competência da Câmara Especial restringe-se ao julgamento dos incidentes de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau (inciso I com redação dada pelo Assento Regimental 552/2016), e não contra funcionários da Justiça. Competência para dirimir a controvérsia aferida consoante matéria tratada na demanda originária. Incidente processado nos autos de inventário. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I, item I.10, da Resolução 623/2013. Conflito de competência procedente. Julga-se procedente o conflito de competência, com determinação de redistribuição do agravo de instrumento para uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado.

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Doc. 122.1971.8000.0300

278 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.784.

«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, feito pelos sucessores do empregado, tendo em vista o disposto no , de que o acervo da herança, que inclui os créditos a que fazia jus o empregado falecido, transfere-se aos herdeiros. Nesse contexto, o direito à indenização, não consubstanciando direito indisponív... ()

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Doc. 448.7030.7591.1183

279 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em razões de apelação. Sub-rogação nos direitos do segurado que não inclui a possi... ()

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Doc. 173.9982.3001.6600

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais proposta por trabalhador em face de seu ex-empregador. Despesas com a contratação de advogado para o ajuizamento de ação trabalhista. Competência. Justiça do trabalho.

«1. «A ação de indenização ajuizada pelo trabalhador em face do ex-empregador, com vistas ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais despendidos em reclamatória trabalhista outrora manejada, deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho» (REsp 1.087.153/MG, 2ª Seção, DJe de 22/06/2012). 2. Agravo interno provido, para reconhecer a incompetência da Justiça Comum para o julgamento do processo, com a declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados.»

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Doc. 150.4705.2012.4900

281 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação e afastando a preliminar de inépcia da petição inicial e da prescrição; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual, a prescrição e inépcia da petição ini... ()

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Doc. 150.4705.2013.0800

282 - TJPE. Agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Ação securitária. Competência da Justiça Estadual. Agravo não provido.

«A decisão terminativa desta Relatoria entendeu pela manutenção integral da decisão interlocutória vergastada, negando seguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento e reconhecendo a competência da justiça estadual para julgamento da ação e afastando a preliminar de inépcia da petição inicial e da prescrição; No presente agravo, renovaram-se os argumentos do agravo de instrumento, no tocante a incompetência absoluta da justiça estadual, a prescrição, inépcia da petição inic... ()

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Doc. 176.7875.9002.4800

283 - STJ. Processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Competência territorial. Relativa. Alteração por convenção das partes. Abusividade não configurada. Possibilidade.

«1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25/01/2015. Exceção de Incompetência arguida em 26/03/2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24/04/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência ... ()

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Doc. 230.7040.2718.4698

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência interna do STJ. Caráter relativo. Arguição inoportuna. Agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. 2 - Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão. 3 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utiliz... ()

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Doc. 154.1731.0002.0700

285 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida em grupo. Justiça do trabalho. Competência. Ação de indenização pelo não pagamento integral do seguro de vida.

«Compete à esta Justiça Especial dirimir conflitos de interesse entre empregados e empregadores e outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho, conforme preconizado pelo artigo 114 da Lei Maior. Na hipótese, celebrado acordo entre a empregada e sua empregadora, prosseguindo o feito apenas em relação aos pedidos correlatos à diferença do seguro de vida em grupo, questões essas surgidas entre segurada e seguradora, que nenhuma relação tem com o contrato de trabalho, esta... ()

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Doc. 211.7444.3000.1600

286 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Profissionais liberais. Advocacia. Contrato de associação. Demandas perante a justiça do trabalho e o juízo arbitral, com diferentes causa de pedir e pedidos. Esferas distintas de competências. Conflito inexistente. Agravo interno desprovido.

«1 - Alegado conflito de competência estabelecido após a retirada de sócio de sociedade de advogados, dando ensejo a que o retirante promovesse ação trabalhista contra a sociedade e esta, posteriormente, instaurasse procedimento arbitral. 2 - Na reclamação trabalhista tem-se, como causa de pedir, a descaracterização da relação societária e a consequente tipificação da suposta relação de trabalho, «e», como pedido, o recebimento de típicas verbas trabalhistas e previdenciá... ()

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Doc. 200.1579.8704.2387

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do foro do domicílio dos autores em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por perdas e danos e revisão de cláusulas abusivas de juros, determinando a redistribuição à Comarca de Itupeva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão sobre competência territorial e... ()

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Doc. 415.7084.3325.5089

288 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais - Compromisso de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Ademais, ante o julgamento de anterior recurso de apelação interposto em ação ordinária conexa a presente ação pela Col. 5ª Câmara de Direito Privado, enseja a sua prevenção - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno - Competência declinada - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa

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Doc. 707.8506.5455.7065

289 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E SEDE DA EMPRESA NA COMARCA DA CAPITAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE FORO REGIONAL. FACULDADE. 1.

Declínio de competência com base no argumento de que a competência segundo o, I, do é o domicílio do autor e é de natureza absoluta. 2. art. 101, I da Lei 8.078/90, ao permitir que o consumidor, na condição de demandante, opte entre o foro do domicílio do réu e o foro de seu próprio domicílio, instituiu verdadeiro mecanismo processual facilitador do acesso à Justiça. 3. Norma insculpida no , I que institui faculdade ao consumidor, não se revestindo de... ()

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Doc. 548.1810.6858.3683

290 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEDUZIDA CONTRA O ANTIGO EMPREGADOR - PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa tendo em vista a divergência entre as Turmas desta Corte e a não pacificação da questão pela SBDI-1 do TST quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de indenização por danos morais e materiais contra a Petrobras pela cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias em favor da Petros, parcelas derivadas do Plano de Equacionamento elaborado e aprovado pelo Conselho Delibe... ()

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Doc. 629.8293.8564.8445

291 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NULIDADE DAS AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença prolatada por MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública local - Pleito recursal restrito ao reconhecimento da incompetência absoluta - Admissibilidade - O fato da ação ser ajuizada em face do DETRAN, autarquia estadual e incluído posteriormente particular não afasta a competência absoluta do Juizado Especial - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta... ()

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Doc. 155.7473.4000.1200

292 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Segundo pleito fundado em responsabilidade civil comum. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. CF/88, art. 114, VI.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). 2. A primeira pretensão tem como fundamento ilícito decorrente de alegado acidente de trabalho que vitimou o marido da autora, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pleito indenizatório, nos termos do ... ()

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Doc. 103.1674.7223.3800

293 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, CF/88, art. 5º, V e X, CF/88, art. 7º, XXVIII, art. 109, § 3º e CF/88, art. 114.

«É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por acidente no trabalho. O STJ atribuía à Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de indenização por dano moral, ainda que a ofensa decorresse da relação de emprego. Porém, recente julgamento do eg. STF, interpretando o , reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para tais ações. No caso dos autos, porém, o dano moral decorre do fato do acidente, e a parcel... ()

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Doc. 645.6308.7073.1343

294 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE PISO COM ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE COR ENTRE A AMOSTRA E O PRODUTO ENTREGUE. SENTENÇA PROFERIDA POR GRUPO DE SENTENÇAS. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE DA SENTENÇA. -

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual se alega defeito na entrega de piso com cor divergente da amostra apresentada no showroom da ré. O autor pleiteia a substituição do produto, o cancelamento da fatura, o reembolso em dobro do frete e indenização por danos morais. Em primeira instância, os pedidos foram julgados improcedentes, e o autor apelou, alegando nulidade da sentença proferida pelo Grupo de Sentenças, ao qual o feito foi encaminhado. - A Resolução TJ/OE/RJ... ()

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Doc. 103.2110.5049.5500

295 - STJ. Competência. Dano moral. Candidato a emprego desclassificado por portar doença infecto-contagiosa. Ato discriminatório praticado antes da contratação. Competência da Justiça Comum Estadual. Competência da Justiça do Trabalho afastada. CF/88, art. 114.

«Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por candidata a emprego que, após o processo seletivo, foi desclassificada porque portadora de doença infecto-contagiosa; competência da Justiça Comum, porque a indenização pleiteada tem como «causa petendi» ato discriminatório praticado antes da contratação.

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Doc. 746.4203.6876.4212

296 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - AUSÊNCIA DE RISCO AOS DIREITOS DA CRIANÇA - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no , limitando-se a controvérsia à existência do dever contratual ao custeio de tratamento médico, além do pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde, razão pela qual também não se aplica ao caso concreto a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Just... ()

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Doc. 220.3140.4580.1426

297 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça comum e justiça do trabalho. Prática desportiva amadora. Laço de garrotes. Acidente. Dedo polegar. Amputação. Relação jurídica formal inexistente. Ação de indenização. Competência da justiça comum. Conflito de competência conhecido.

1 - Na hipótese, tem-se ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido durante a prática esportiva de laço de garrotes em fazenda, estabelecimento com o qual o autor não demonstrou manter vínculo formal de qualquer natureza específica. 2 - Os fatos narrados não demonstram ter havido ente o autor e os réus vínculo de emprego, relação de trabalho ou mesmo contrato especial de trabalho de aprendizagem. No caso, não há sequer pedido de reconhecim... ()

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Doc. 146.4212.2014.5700

298 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão recorrida que, ao apreciar a exceção, invocando o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 determinou a remessa dos autos para uma das varas Cíveis da Comarca de São Vicente. Inconformismo da autora. Acolhimento. Alegação de indevida colocação do nome da autora na relação de devedores de um condomínio situado em São Vicente, bem como de indevidas cobranças. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Abrangência de delitos de natureza civil. Faculdade da autora propor a ação de indenização no local em que se deu o ato ou no foro de seu domicílio. Manutenção da tramitação do feito na Comarca de São Paulo. Decisão reformada. Rejeição da exceção. Recurso provido.

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Doc. 951.5235.5837.3227

299 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em contrarrazões de apelação. Sub... ()

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Doc. 839.9785.5138.2602

300 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em contrarrazões de apelação. Sub-ro... ()

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