Competencia Indenizacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 421.2850.4753.2516

51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA.

I. Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara de Família e Sucessões e o da 7ª Vara Cível, ambos da Comarca de Sorocaba, referente a ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto estelionato sentimental. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar ação de indenização por danos materiais e morais, considerando a natureza patrimonial do pedido, sem envolvimento d... ()

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Doc. 435.2797.1879.4589

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central Cível, em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Antônia Santana do Nascimento e Leonardo Santana Nascimento contra Pleodonto Assistência Odontológica e Marco Antônio Mattosinho, com valor da causa de R$1.252.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a... ()

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Doc. 156.1577.6234.1049

53 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Indenização por Danos Materiais. Competência da Vara Cível. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por GG Vidal Protege Piso EIRELI contra Plam Serviços Ltda. Paula Machado de Souza Gouvea e Creusa Maria Machado de Souza, decorrente de inadimplemento contratual em contrato de franquia, com pedido de condenação em R$ 15.000,00 pela não devolução de materiais locados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por danos materiais, se da Vara Cível ou da Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. III. Razões de Decidir 3. O pedido principal se rege pelo direito das obrigações, não se enquadrando nas hipóteses de competência das Varas Empresariais, conforme Resolução 877/2022. 4. A competência para julgar a demanda é da Vara Cível, conforme art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que atribui aos Juízes das Varas Cíveis a competência para processar e julgar feitos de natureza civil ou comercial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de indenização por inadimplemento contratual em contratos de franquia, quando não envolvem matéria empresarial específica, é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II Resolução 877/2022 do TJSP Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34 Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045616-95.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 03/07/2013 TJSP, Conflito de competência cível 0020124-04.2023.8.26.0000, Rel. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 27/06/2023 TJSP, Conflito de competência cível 0025278-03.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 25/07/202

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Doc. 160.7865.5000.2200

54 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Indenização por danos patrimoniais e morais. Cumulação indevida de pedidos. Súmula 170/STJ. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. Os agravados intermediaram a venda de veículos de propriedade da agravada, Empresa da qual o segundo agravado é ex-empregado; entretanto, não efetuaram o repasse do percentual ajustado pelas referidas vendas, o que ensejou a propositura da ação de indenização por danos patrimoniais e morais, objetivando ser ressarcida dos prejuízos experimentados. 2. Considerando o pedido formulado e sua causa de pedir, fica clara a cumulação indevida de pedidos: um dirigido contra empresa e pe... ()

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Doc. 664.9630.2101.7882

55 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR TAXA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: 1. Foro da Cidade de São Paulo eleito para resolver questões contratuais. Remessa dos autos ao foro do local da sede do requerido. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade da cláusula de eleição de foro e a determinação do foro competente para julgar a ação. III. Razões de Decidir: 3. Possibilidade de remessa dos autos ao foro do local da sede do requerido, conforme §5º do 4. Inobservância do §1º, do , ... ()

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Doc. 250.4011.0194.9717

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Indenização securitária. Intervenção da caixa econômica federal. Demanda ajuizada após a Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Acórdão agravado em consonância com entendimento do STF (tema 1.011). Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.011), sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que, «[a] pós 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União,... ()

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Doc. 672.6518.2164.8091

57 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro e o Juízo da 32ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais 1200201-45.2024.8.26.0100, ajuizada devido à inclusão do autor em sociedades empresariais, causando-lhe transtornos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processa... ()

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Doc. 463.8869.2660.8030

58 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II. Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de ... ()

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Doc. 720.0459.7411.7491

59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Sorocaba e a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em ação indenizatória por rescisão contratual unilateral, reparação de danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do foro para processar e julgar a ação, considerando a cláusula de eleição de foro no contrato de locação de veículos (frota). III. Razões de Deci... ()

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Doc. 908.0626.9481.7975

60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra concessionária de rodovia, pessoa jurídica de direito privado. A demanda foi julgada parcialmente procedente no Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas, condenando a ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso inominado interposto, considerando que a ré é concessionária de serv... ()

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Doc. 851.9819.1451.3777

61 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/17. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. REJEITADA.

Em sede de preliminar de contrarrazões, a recorrida sustenta que o recurso de revista do reclamante não merece conhecimento, ao argumento de que descumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, como também por não ter atendido aos requisitos da Súmula 422/TST, I. Ao revés do que sugere a reclamada, porém, o recurso de revista cumpriu os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, pois a recorrente não só indicou os trechos do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento d... ()

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Doc. 130.1423.4927.5624

62 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL ¿ PASEP ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a parte passiva é o Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, e a matéria envolve má gestão e administração da instituição. Tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. Incompetência absoluta deste Órgão Julgador em relação à pessoa e à matéria. Declí... ()

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Doc. 732.8882.2540.9270

63 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de indenização por danos morais - Ameaça com uso de arma de fogo supostamente praticada contra o autor - Distribuição livre à 31ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 5ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que a matéria em discussão é de competência comum entre às três Subseções ... ()

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Doc. 390.7640.3116.5015

64 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Incidente inaugurado entre Foros Regionais pertencentes a Comarca de São Paulo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por dano moral - Contrato com cláusula de eleição indicando o endereço da sede da empresa como determinante da competência do Juízo - Distribuído o feito, houve declinação «ex officio» pelo Juízo do Foro Regional, fundamentada na incompetência funcional e impossibilidade de eleição de Juízo, dentro da Comarca da Capital - Possibilidade - Competências entre os Foros Regionais, dentro de uma mesma Comarca, é de natureza funcional, com regras submetidas às normas de organização judiciária - Competência que se firma pelo critério do domicílio do réu, nos termos do art. 41, I, «a», do Decreto-lei Complementar 3, de 27.8.1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo - Valor da causa que não supera a alçada de 500 (quinhentos salários mínimos) - Precedentes da C. Câmara Especial - Conflito procedente - Competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, ora suscitante

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Doc. 138.7581.4001.3900

65 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) causados pela construção de Usina Hidrelétrica. Pedido puro e simples de indenização por responsabilidade extracontratual. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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Doc. 140.9045.7015.9200

66 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching». Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

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Doc. 150.8765.9004.6900

67 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Contrato de seguro. Pagamento de indenização prevista em apólice. Incompetência da justiça do trabalho.

«O advento da Emenda Constitucional 45/2004 não desloca a competência para a Justiça do Trabalho, porque não se discute indenização por acidente de trabalho decorrente de culpa do empregador. O pedido, tal como formulado, corresponde a indenização substitutiva do benefício supostamente devido à autora por contrato de seguro.»

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Doc. 241.1060.8373.5172

68 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes. 2 - Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo a Súmula 33 da súmula deste Tribunal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 225.8391.1876.8532

69 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por consumidor no foro de seu domicílio. A questão envolve a validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro é válida, considerando a prevalência do CDC sobre a cláusula contratual, e se a competência territorial pode ser rediscutida na ausência de recurso contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida em contestação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência do consumidor. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência quando se trata de questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme as Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe a preliminar de incompetência territorial implica aceitação tácita da decisão. 2. Não cabe rediscutir a competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, por meio de conflito de competência após a decisão transitada em julgado.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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Doc. 103.2131.0299.8800

70 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Conflito entre Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação de indenização e retenção por benfeitorias decorrente de parceria rural. Autores que se qualificam como meeiros e não empregados. Juízo Cível competente. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Ação de indenização por benfeitorias feitas por meeiro, com pedido cumulado de retenção. Incompetência da Justiça do Trabalho. Demonstrado que se trata de ação cível não oriunda de relação empregatícia, na qual os autores, na qualidade de meeiros, buscam indenizar-se de benfeitorias feitas no imóvel. Incompetente se mostra a Justiça Trabalhista. Competência do Juízo suscitado, da Circunscrição Judiciária de Brazlândia.»

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Doc. 630.5296.3207.9514

71 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 317.2590.8412.8289

72 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos morais fundada em alegação de atos discriminatórios - Distribuição por prevenção à 27ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se ação que tem por objeto indenização por dano moral puro, que seria matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual que não se enquadra n... ()

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Doc. 547.3845.0313.7921

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente em agência bancária, onde a porta de vidro se desprendeu, causando lesões corporais nos autores. Busca-se na demanda a atribuição de culpa à instituição financeira pela má instalação e conservação da porta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por danos morais, considerando que a matéria envolve respons... ()

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Doc. 874.6063.4537.4220

74 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Distribuição livre da demanda perante a 3ª. Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes. Preliminar de incompetência territorial do Juízo em sede de contestação tempestiva. Requerida domiciliada na cidade de São Paulo. Arguição rejeitada pelo magistrado. Ausência de interposição de recurso próprio pela ré. Posterior modificação de entendimento do Juízo, reconhecendo sua incompetência e determinando a remessa dos autos para a Comarca de São Paulo. Impossibilidade. ... ()

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Doc. 303.8358.2363.1540

75 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais (venda de terreno com débitos tributários vencidos) - Distribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar ação versando sobre contrato com cláusula de alienação fiduciária - Inadequação - Pedido de indenização fundado em descumprimento parcial de compromisso de compra e venda de bem imóvel - Matéria de competência c... ()

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Doc. 144.9131.4006.8900

76 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Competência do foro do local onde ocorreu o ato ou fato. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a». Exceção de incompetência acolhida. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 141.6475.4003.4500

77 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alegação. Insubsistência. Ação de indenização. Saque de notas falsas de caixa de autoatendimento no exterior (Argentina). Competência concorrente da justiça Brasileira. Reconhecimento. Notório que o caixa automático do Banco estrangeiro no qual foi efetivado o saque também tem base e opera no Brasil, por isso, tem competência concorrente a justiça Brasileira. Recurso do Banco réu improvido.

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Doc. 769.6341.3415.5849

78 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada no foro de domicílio dos autores. Rejeição de exceção de incompetência do ente público. Posterior remessa dos autos àquela comarca, ante alegação de incompetência absoluta. Impossibilidade. Decisão judicial que somente poderia ter sido reapreciada mediante recurso da própria parte à época. Preclusão verificada, com estabilização da lide. Quanto ao fato de o Município figurar no polo passivo, a hipótese é de incomp... ()

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Doc. 685.8106.7815.8513

79 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RELACIONADA A DIREITO DE AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. 1.

Ação movida pelo ECAD visando obstar a reprodução de obras musicais por hotel e indenização por perdas e danos. Conflito instaurado entre os Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª a 10ª RAJs (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitado). 2. Lide envolvendo direitos autorais. Matéria afeta ao direito civil. Incompetência ... ()

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Doc. 121.8341.1000.0900

80 - TST. Competência. Seguro desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 389/TST, I. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

«Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego». Hipótese de incidência da Súmula 389/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 146.8743.5013.8200

81 - TJSP. Competência. Foro. Pessoa jurídica. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato que envolve outras localidades e fábricas. Desistência no prosseguimento do negócio. Competência do local da sede. Exceção de incompetência procedente. Remessa dos autos à Comarca competente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3006.8400

82 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização. Competência do foro do lugar do suposto ato ilícito, nos termos do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a». Prevalência sobre a regra geral contida no artigo 94 do mesmo diploma legal, sendo descabido, portanto, o deslocamento da competência para o foro da sede da empresa-ré, ora agravante. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 645.5727.5531.5076

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - REIMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO - RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL 01/2023 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

A Resolução do Tribunal Pleno 01/2023, alterou o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça a fim de implementar a especialização de competências das Câmaras ratione materiae dos órgãos jurisdicionais. Constata-se que a questão envolve obrigação imposta ao plano de saúde que em sede de tutela de urgência foi determinado o reimplante do plano de saúde da agravada fixando índice consoante ANS, sendo certo que se cuida de relação de consumo, tendo em vista que o cerne da questão... ()

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Doc. 671.9437.8662.8278

84 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFORMAÇÕES DE MOTORISTA DE TRANSPORTE DE CARGA FORNECIDAS POR EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCO A TRANSPORTADORAS E SEGURADORAS. COMPETÊNCIA RESIDUAL E COMUM DE TODAS AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 38ª Câmara de Direito Privado contra a 27ª Câmara de Direito Privado, referente à apelação interposta em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais, ajuizada por motorista contra empresa de gerenciamento de risco. A questão envolve a restrição sobre o nome do autor, que o impede de realizar transporte de cargas, pretendendo a retirada da restrição e indenização moral. II. Questão em Discussão: Dete... ()

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Doc. 532.9626.5146.1329

85 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBICO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO Lei 12.153/2009, art. 5º, II - PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DA C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE

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Doc. 363.9314.3150.3831

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização decorrente de acidente de trânsito. Art. 53, V do CPC. Declinação de competência de ofício para o foro do local do acidente. Incompetência territorial relativa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Manutenção da competência originária. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 156.2819.9732.4732

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1.Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais, objetivando a expedição de diploma e certificado de conclusão do curso de Direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar matéria. III. Razões de Decidir 3. Incompetência da justiça comum. Precedente. Decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 (Tema 1154) - Competência da Justiça Federal- IV. Dispositi... ()

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Doc. 148.0310.6007.6800

88 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional». 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7022.4800

89 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização. Demanda movida por servidor de cartório extrajudicial. Discussão da matéria que é da competência de uma das Câmaras de Direito Público. Incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado. Provimento 7/2007, item XVI, da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

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Doc. 377.8314.0238.8027

90 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Priva... ()

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Doc. 147.4303.6013.7600

91 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Impugnação ao valor da causa julgada procedente. Ultrapassado o valor de alçada de competência dos Foros Regionais. Incompetência absoluta. Reconhecimento. Deslocamento da ação para uma das varas do Foro Central da Comarca da Capital, com nulidade dos atos decisórios proferidos após a preclusão operada. Recurso provido.

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Doc. 626.1368.7726.7004

92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. A agravante, funcionária pública municipal, ingressou com ação de indenização por danos morais devido a difamação no ambiente de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na definição da competência para julgar ação de indenização por danos morais decorrentes de relação de trabalho e... ()

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Doc. 144.9064.1001.5200

93 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito comum. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. CF/88, art. 114, inciso VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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Doc. 656.3233.3718.8003

94 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO TIRADA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VALOR DADO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE RÉ QUE NÃO FAZ PARTE DO ELENCO Da Lei 12.053/2019, art. 5º, II. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E, PORTANTO, DO COLÉGIO RECURSAL. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COMPETENTE A C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ORA SUSCITADA

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Doc. 282.5911.5939.8750

95 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Matéria não conhecida e que a ré agravante deverá submeter ao juiz da causa, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. COMPETÊNCIA - Incompetência relativa - Ação de indenização de danos materiais - Ação ajuizada no foro do domicílio da autora agravada - Incompetência territorial suscitada em preliminar de contestação - Acolhimento, com declinação da competência para São Bernardo do Campo, local onde o veículo deveria ter sido entregue - Exegese do art. 53... ()

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Doc. 140.6591.0004.5700

96 - TJSP. Competência. Ação de indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais em integrar a lide como litisconsorte passivo. Seguro habitacional decorrente de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação. Apólice Pública. Ramo 66 conforme classificação da SUSEP. Envolvimento de patrimônio público. Competência da Justiça Federal. Recurso não provido.

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Doc. 971.5918.4702.3768

97 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR PASSAGEIRO DE COLETIVO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (11ª A 24ª, 37ª E 38ª), CONFORME ART. 5º, II.1 COMBINADO COM II.9, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO, À 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELE NÃO CONHECEU SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA SERIA DE COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCI

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Doc. 663.3010.4883.0866

98 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico. Competência Territorial. Recurso interposto por Karina Cristina Barbosa contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Roseira e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Capital. Competência relativa. Escolha do foro do domicílio da autora amparada pelo , I. Alegação de erro médico que configura ilícito civil em sentido amplo. Inaplicabilidade do p... ()

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Doc. 515.2673.0606.4051

99 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Cancelamento de registro de diploma universitário - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta perante a Justiça Federal - Decisão que, de ofício, declina da competência e determina a remessa dos autos à Justiça Estadual - Sentença de parcial procedência - Preliminar de incompetência arguida em contestação não apreciada ao entendimento de estar a questão «superada» - Apelo das rés - Incompetência em razão da matéria que é absoluta, po... ()

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Doc. 153.9805.0030.9800

100 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Funcionário público municipal. Morte em serviço. Regime CLT. Relação empregado e empregador. Justiça do trabalho. Competência. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo servidora celetista. Relação trabalhista. CF/88, art. 114, VI federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.

«O - Constituição Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Caso em que a autora busca indenização pela morte da mãe, servidora municipal admitida sob o regime celetista, a qual foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava a trabalho em veículo de propriedade do réu. Ca... ()

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