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151 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum. Incompetência absoluta. Sentença proferida pela Justiça Estadual, após a Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença prolatada pelo Justiça Estadual anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
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152 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL-
Indenização por danos materiais e morais - Competência do JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao Juizado - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais. CONDOMÍNIO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Indenização por danos morais. Procedência. Admissibilidade. Se o autor abriu mão do foro de seu domicílio não pode agora querer fazer valer esta regra para buscar deslocar o feito para lá. Deve ser aplicada a regra geral do domicílio do réu. Recurso improvido.
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155 - TRT3. Seguro de vida. Indenização. Ausência de pagamento pela seguradora. Incompetência da justiça do trabalho.
«Em regra, a Justiça do Trabalho não tem competência para conhecer e julgar demanda que visa a cobrar de seguradora privada prêmio previsto em apólice, máxime quando ausente alegação de culpa atribuível ao empregador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -
Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A
lei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ( V.Vp)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUNTADA DA ATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - QUEDA DE MOTOCICLETA CAUSADA POR FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Discussão restrita à responsabilidade civil extracontratual de empresa concessionária de serviço público - Incompetência desta Subseção de Direito Privado - Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Resolução 623/2013, art. 3º, I.7. desta Corte - Precedentes do C. Órgão Especial, além de julgados da Seção de Direito Público em casos análogos - Recurso não conhecido, suscitado o conflito negativo de competência ao Órgão Esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIO CONSTRUTIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Matéria que versa sobre diferença de metragem da garagem de imóvel adquirido pela autora - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção que não prevalece em razão da incompetência em razão da matéria - Súmula 158 desta E. Corte - Declinação de competência «ex officio», determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS PRESTADOS POR PLATAFORMA DIGITAL. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais devido a falha na prestação de serviços de plataforma digital, com pedido de restabelecimento de conta e fornecimento de dados para identificação de invasores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal envolvendo responsabilidade pela falha na prestação de serviços e a consequente indenização por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Reso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência da Justiça do Trabalho. Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.
«... Preliminarmente, o recorrente postula seja reconhecida a incompetência desta MM Justiça Especializada para apreciar e julgar o pleito de indenização por danos morais. Sem razão. Não obstante a redação originária do CF/88, art. 114, já declinasse a competência desta MM Justiça Especializada para conciliar e julgar dissídios entre trabalhadores e empregadores envolvendo reparação por danos morais, fato concreto é que a questão restou expressamente resolvida através da Em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por incompetência territorial. Insurgência da autora. - Competência territorial. Sub-rogação nos direitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Dúvida quanto à aplicabilidade da cláusula de eleição de foro existente em Convenção não assinada pela agravante. Convenção firmada com base no Lei 6729/1979, art. 17. Termos aplicáveis aos componentes da categoria. Validade da cláusula. Rejeição da exceção mantida. Recurso não provido.
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165 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. SERVIÇOS DE TELEFONIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incompetência. Prevenção configurada. art. 105, §3º, do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Responsabilidade Civil - Ação de Indenização por Danos Morais - Planejamento Familiar - Negativa de realização de cirurgiade laqueadura - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização movida contra a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Responsabilidade civil por morte decorrente de atropelamento em linha férrea. Parte autora pretende indenização por dano moral pelo falecimento de seu filho atropelado por trem. Incompetência desta Subseção de Direito Privado. Exame do tema recursal compete à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013: art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, com determinação para r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência absoluta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - Afastada na origem a incompetência absoluta do juízo a quo para julgar o Estado da Bahia - Inconformismo do réu - Cabimento - Restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - Entendimento sedimentado pela Suprema Corte nas ADIs 5737 e 5492 - Polo passivo integrado pelo Estado da Bahia em lit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Acidente em ônibus. Sentença de procedência. Irresignação da ré e da denunciada. A Emenda Constitucional 45/2004 modificou o CF/88, art. 114, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, deslocando o julgamento das ações indenizatórias decorrentes das relações de trabalho. Ação de indenização decorrente de acidente ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador. Acidente ocorrido com o empregado na ida ou volta ao seu local de trabalho que configura acidente de trabalho «in itinere". Incompetência absoluta que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Acolhimento da preliminar de incompetência. Declínio da competência para a JUSTIÇA DO TRABALHO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO da denunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPETÊNCIA -
Pretensão inicial do autor de compelir o réu, em sede de tutela de urgência, a realizar a devolução de automóvel - Decisão agravada que indeferiu tal pedido, em razão de o veículo já ter sido retirado do pátio do DETRAN - Pretensão de reforma - INCOMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência do Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal «ad quem» para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.
«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. 2. Disponível essa informação (da inimputabilidade) aos órgãos de persecução penal já no momento da inquirição do ora requerente perante a autoridade polic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais em face da concessionária de serviço público. Valor dado à causa inferior a 60 salários-mínimos. Concessionária ré não se enquadra no rol taxativo de legitimados passivos previsto no rol taxativo da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Incidência da Súmula 165 deste E. Tribunal de Justiça e do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Demanda que trata de responsabilidade civil extracontratual p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Direito processual civil. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Lei 9.610/98.
«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, argüida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. 2. O processo e julgamento de pedido de declaração de autoria de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência, inicial e livremente distribuída ao Juízo suscitado - Determinação de redistribuição ao Juízo suscitante ao entendimento da existência de conexão com demanda anteriormente ajuizada, para julgamento em conjunto - Sentença proferida em ação antecedente após ajuizamento de ação conexa e após declaração de incompetência pelo Juízo Suscitado e receb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor. Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado
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176 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização decorrente da rescisão do contrato entabulado entre as partes. Discussão sobre o alcance da «distribuição de produtos» vigente por longa data sem contrato escrito. Inaplicabilidade, na hipótese, do regramento especial previsto no art. 39 da Lei de Representação Comercial (Lei 4886/65) . Ação de natureza pessoal ajuizada em face de pessoa jurídica. Incidência do disposto no art. 94, ««caput»», combinado com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «a», ambos. Recurso provido para acolher a exceção de incompetência.
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178 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito (protesto indevido de duplicatas). Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, V, letra «a», que prevê a competência do foro do lugar do ato ou fato. Cabimento. Hipótese em que se discute ilícito desvinculado do contrato, e não seu inadimplemento ou cumprimento defeituoso. Recurso provido para reformar a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca de domicílio da ré.
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179 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
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180 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos das partes. Queda de pedestre causado por piso molhado dentro do estabelecimento da ré. Responsabilidade civil extracontratual. Incompetência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma dentre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Dicção do art. 5º, I, item I-29, da Resolução 623/2013. Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
São José do Rio Preto - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais - Declinação partida dos Juízos dos Juizados Especiais de São José do Rio Preto e de Estrela DOeste - Incompetência desta Colenda Câmara Especial para a apreciação, porquanto o art. 1º, II, da Resolução 896/2023 dispôs claramente que cabe ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais desta Egrégia Corte de Justiça Estadual sua apreciação - Conflito não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. COMPETÊNCIA.
"ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência» (sic) Sentença de improcedência (sic). Contratação de seguro de vida assinado por biometria facial. Inconformismo do autor. Incompetência desta 15ª Câmara para processamento e julgamento do recurso. Art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Matéria de competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obrigação de fazer. Indenização. Dano moral. Competência territorial. Competência relativa. Declinação de ofício. Vedação. Súmula STJ-33. Ação. Ajuizamento. Domicílio do autor. Faculdade. Imposição. Descabimento. Princípio do Juiz natural. Violação. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Declinação territorial de ofício. Incompetência relativa. Possibilidade apenas quando for em prol do consumidor, envolver competência entre foros de porto alegre (regionais e central), diversos estados da federação, ou dificultar a instrução probatória. Comparativo jurisprudencial. Súmula 33/STJ.
«1. Via de regra, a competência territorial é relativa e, portanto, dela o Juízo não pode conhecer de ofício. Nesse sentido a jurisprudência consolidada, consoante enunciado 33 da Súmula do STJ. 2. Configuram exceções a esse entendimento as situações que envolvem competência entre Foros de Porto Alegre (Regionais e Central), quando envolver diversos Estados da Federação, ou quando dificultar a instrução probatória. Nessas hipóteses, e também naquelas em que a decisão vier... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho. Competência rationae materiae. Preclusão pro judicato. Não reconhecimento. Súmula Vinculante 22/STF. Aplicabilidade. Conflito negativo de competência. Cabimento. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho. Demanda proposta pelos sucessores do trabalhador vítima fatal de infortúnio laboral. Matéria submetida aos efeitos da Súmula Vinculante 22/STF. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Decisão superveniente da Corte Especial do egrégio STJ no conflito de competência 101.977/SP, relator o Ministro teori zavascki. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 113. Compete à justiça do trabalho processar e julgar ação de indenização proposta pelos sucessores do trabalhador falecido em virtude de acidente do trabalho. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a vigência da emenda constitucional 45/04. A decisão monocrática anterior proferida no âmbito do STJ, exarada em 23-04-2007, que fixou a competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar a presente demanda indenizatória não prepondera sobre o entendimento consolidado pela colenda Corte Especial do STJ ao decidir o conflito de competência 101977/SP, em 16-09-2009 (vale dizer, depois da decisão supracitada), que fez prevalecer o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 22 do excelso pretório, corte a quem incumbe dizer a última palavra na interpretação do texto da Lei fundamental. Nada impede a reapreciação da questão relativa à competência absoluta «rationae materiae», por versar o tema questão de ordem pública, não se verificando, desse modo, preclusão «pro judicato». Precedentes do STJ e do tjrs. Suscitaram conflito negativo de competência perante o STJ.
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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE (RESOLUÇÃO 896/2023) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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186 - TJSP. agravo de instrumento. demanda regressiva de indenização ajuizada por seguradora. Acolhimento de PRELIMINAR de inCompetência apresentada pela ré e determinação de remessa do processo para o foro DE SEU DOMICÍLIO. Decisão mantida. A sub-rogação que favorece seguradora não interfere na incidência das regras processuais de competência. Recurso desprovido
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos material - Causa de pedir lastreia-se em fraude perpetrada pela ré enquanto funcionária da empresa - Questão que atrai a competência da Justiça Especializada, nos exatos termos do art. 114, VI da CF/88- Incompetência da Justiça Estadual mantida - Recurso não provido
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188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação de veículo. Relação de consumo não reconhecida. Ausência de vulnerabilidade na espécie. Competência. Declinação de ofício, na hipótese, que é permitida. Divisão de competências entre os Foros da Capital que é de natureza funcional e pode ser conhecida em caráter ex officio. Decisão mantida. Recurso não provido
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189 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.
«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione», expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». II - Quando da proposição da presente ação, em junho de 2002, as ações de indenização decorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJRS. Família. Direito de família. Ação de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva. Indenização. Cumulação. Menor. Direito à educação. Pedido principal. Inocorrência. Clube desportivo. Formação de atleta. Direito ao desligamento. Matéria. Competência. Vara cível. Vara da infância e da juventude. Incompetência. Agravo de instrumento. ECA. Exceção de incompetência. Propositura de «ação ordinária de liberdade de vínculo e de livre prática desportiva cumulada com dano moral». Pedido principal de declaração de liberdade de escolha de vínculo de atleta adolescente. Alegação de descumprimento de requisitos para configuração de clube formador, instituídos pela Lei 12.395/2011. Lei pelé. Matéria correlata ao direito desportivo. Competência das varas cíveis.
«1. Embora seja suscitada a temática da violação do direito à educação do menor demandante na ação que move contra o Clube recorrente, certo é que a questão de fundo, que constitui propriamente a lide, diz respeito a descumprimento de legislação desportiva (especificamente o Lei 9.615/1998, art. 29, § 2º, II, com redação dada pela Lei 12.395/2011) que ensejaria, então, a possibilidade de o recorrido se desligar do Clube sem a necessidade de pagamento de indenização, nem mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DANO MORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que, nos autos de ação de conversão de auxílio previdenciário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar que o réu promova a conversão do benefício NB 635.288.017-0, inicialmente concedido sob a rubrica B31, em auxílio-doença acidentário (B91), afastando a pretensão de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar a competência da Justiça ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos morais fundada em contrato de seguro residencial - Distribuição livre à 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se ação que tem por objeto responsabilidade contratual, causada por descarga elétrica, nos termos do art. 5º, III.2 e III.4, da Res. 623/2013 - Determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITO PELO AUTOR. I. CASO EM EXAME
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buenópolis/MG, diante da decisão da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. A ação foi ajuizada visando a responsabilização das rés, por falhas no conserto de veículo automotor após acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A quest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Suzano (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes (suscitado), que recusam a competência para julgar a ação de rescisão de contrato e devolução de valores c/c indenização por danos morais. 2. A ação foi inicialmente distribuída na Comarca de Mogi das Cruzes. A parte autora foi intimada a justificar a escolha do foro, facultando-lhe a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença anulada por incompetência do Juizado Especial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da ação de indenização por danos morais proposta contra concessionária de serviço público. III. Razões de Decidir3. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Agravo de instrumento - competência «ratione loci» - ação regressiva de ressarcimento - indenização securitária paga aos segurados em virtude de dano elétrico - demanda ajuizada no foro do domicílio da autora em razão da sua sub-rogação nos direitos de seus clientes - exceção de incompetência apresentada pela ré - pretensão de remessa dos autos à Comarca do endereço da ocorrência dos fatos ou do domicílio da ré - admissibilidade - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material do segurado, e não no tocante às regras processuais de competência - agravo improvido
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197 - TJSP. APELAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos das partes. Queda de pedestre causado por piso molhado dentro do estabelecimento da ré. Responsabilidade civil extracontratual. Incompetência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Competência de uma dentre a 1ª e a 10ª Câmaras de Direito Privado. Dicção do art. 5º, I, item I-29, da Resolução 623/2013. Precedente do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. RECURSO NÃO C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Acidente de veículo. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Quaraí/RS. Irresignação da Autora. A faculdade de escolha a autor do local da propositura da ação, prevista no CPC, art. 53, V, não se aplica às empresas de locação de veículos, como no caso. Excepcional declínio de ofício de competência, a afastar a aplicação da Súmula 33/STJ. Precedente do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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199 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -
Acidente de trabalho - Motorista - Pitangueiras - Servidor Público Municipal- Pretensão de indenização por danos materiais (verbas salariais), morais e estéticos- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança de indenização securitária - Contrato de seguro de vida - Morte de segurada - Negativa de pagamento por parte da seguradora - Alegação de doença pré-existente - Incompetência absoluta desta Câmara - Resolução n 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Competência das Câmaras 25ª a 36ª - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)