STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Não aplicação. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira concreta a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou motivação idônea para negar o benefício.
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