STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elevada quantidade de droga (34kg de maconha). Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Imposição de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
«1. A quantidade e qualidade da droga apreendida podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, interferir na escolha do percentual de redução pela causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, assim como na fixação do regime prisional e na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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