DOC. 658.6744.9071.4937

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. REVELIA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em decorrência de falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, que resultou na chegada do autor ao destino final com atraso, impedindo-o de participar de celebração familiar natalina. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e ao ressarcimento de R$ 165,94 por danos materiais. Ambas as rés interpuseram recurso inominado.

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