Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória proferida em audiência. Presentes tanto o agravante quanto seu defensor. Intimação constante do termo de audiência. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Nulidade. Ausência de questionamento sobre o interesse de recorrer. Necessidade de expedição de mandado para intimação do agravante. Desnecessidade. Recurso desprovido.

102 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Incêndio. Sentença condenatória. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação por intempestividade. Insurgência defensiva. 1. Alegação de indevida anotação do trânsito em julgado da sentença que condenou o recorrente. Validade da renúncia ao direito de recorrer externada por ambas as partes. Autoridade judiciária que proferiu, em audiência de instrução, a sentença condenatória. Partes que tomaram ciência da sentença. Renúncia expressa ao direito de recorrer. Declaração de trânsito em julgado que se seguiu. 2. Recorrente e defensora que estavam presentes na audiência em que proferida a sentença condenatória. Ciência quanto ao conteúdo da sentença que restou demonstrada. Desnecessidade de posterior intimação pessoal ou mesmo através de publicação no Diário de Justiça. Precedentes. 3. Renúncia ao direito de recorrer expressada pela defesa que foi registrada no termo da audiência. Despicienda certificação do ato por meio audiovisual ou mesmo a confecção de termo de renúncia. Autos de origem que tramitam em formato digital. Audiência que aconteceu através de videoconferência. Circunstâncias em que a colheita de assinatura física dos participantes no termo resta prejudicada. 4. Termo de audiência que, ademais, atua como reflexo da audiência ao documentar a totalidade de seus atos e incidentes. Documento público sobre o qual recai a presunção de veracidade. Teor do documento que permaneceu à disposição para consulta e confronto das partes. Ausência de impugnação. 5. Retratação da renúncia ao direito de recorrer que não se admite. Sistema recursal processual penal brasileiro que é pautado pela voluntariedade. Direito de recorrer que é passível de disposição pelas partes. Efeitos preclusivos. Impossibilidade de retratação. 6. Recurso conhecido e desprovido

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103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

104 - STJ. Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.

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105 - STJ. Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.

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106 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Audiência de custódia. Análise prejudicada. Sentença de pronúncia posterior. Agravo regimental desprovido.

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107 - STJ. Direito processual penal.. Apropriação indébita. Habeas corpus nulidade processual. Não comparecimento do promotor de justiça à audiência de instrução. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

108 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Audiência de custódia. Assistência por defensor na fase inquisitiva. Superveniência de sentença condenatória. Análise prejudicada. Agravo regimental desprovido.

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109 - TJAM. Processual civil. Recurso de apelação. Cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência da autora à audiência de conciliação. Extinção do feito por abandono de causa. Impossibilidade. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido, em consonância com o parecer ministerial. CPC/2015, art. 334, § 8º.

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110 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.

111 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.»

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112 - TJSP. SENTENÇA. Requisitos. Alegação de ausência de assinatura aliada à inexistência de designação de audiências para viabilizar um acordo. Descabimento. Ato assinado digitalmente. Informação contida na lateral da página da sentença. Processo que teve duas audiências. Recorrente que, apesar de comparecer pessoalmente, não ofereceu proposta de acordo em nenhuma das oportunidades. Nulidade inexistente. Preliminar afastada. Recurso não provido, com imposição de multa.

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113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE SENTENÇAS. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO

114 - STJ. Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo» para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

115 - TJMG. Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. Apelação cível. Acidente em ponte. Omissão do município. Falta de fiscalização e de manutenção. Ponte rompida. Dano material e moral. Julgamento antecipado da lide. Ausência da parte em audiência de saneamento. Publicação errônea. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 357.

116 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V). Intimação pessoal da sentença condenatória. Lavratura em audiência de instrução e julgamento. Presentes o réu e seu advogado constituído. Intimação no próprio ato com as devidas formalidades legais. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

117 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Revelia reconhecida e procedência dos pedidos. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Parte ré que solicitou na véspera a redesignação da audiência e não compareceu ao ato sem que houvesse decisão de adiamento. Não comparecimento também do advogado Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Revelia reconhecida e procedência dos pedidos. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Parte ré que solicitou na véspera a redesignação da audiência e não compareceu ao ato sem que houvesse decisão de adiamento. Não comparecimento também do advogado na sessão telepresencial de julgamento realizada pela manhã e que teria impedido o seu comparecimento à audiência no período da tarde. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos que é suficiente para a procedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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118 - TJSP. Sentença. Requisitos. CPC/1973, art. 285-A. «Error in procedendo». Requisitos não preenchidos. Nulidade. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas. Retorno dos autos à origem. Obediência ao texto expresso da Lei processual. Observância. Recurso prejudicado.

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119 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia Ementa: Ação de reparação de danos materiais e morais - Serviço de telefone - Relação de consumo - Alegação de cobranças indevidas de valores pagos, bem como de suspensão dos serviços - Ausência de comprovação pela ré de regularidade do cancelamento das linhas - Ausência de dano material - Dano moral configurado - Sentença que julgou parcialmente procedente para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$1.500,00 a título de danos morais - Recurso da ré - Manutenção da sentenças pelos próprios fundamentos.

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120 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

121 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO E AGRESSÕES VERBAIS POR PARTE DOS SEGURANÇAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Revelia reconhecida e procedência do pedido. Recurso da ré pretendendo a anulação da sentença sob a alegação de cerceamento de defesa. Ausência de juntada da carta de preposição na audiência de conciliação, instrução e julgamento. Aplicação do art. 9º, § 4º e Lei 9.099/1995, art. 20. Indeferimento do pedido de devolução de prazo para a exibição do referido instrumento de representação processual, uma vez não verificada a hipótese do Enunciado 99 do FONAJE. Ausência de elementos caracterizadores da alegada nulidade da sentença. Presunção de veracidade dos fatos, somada ao registro da ocorrência e comparecimento de policiais militares ao local a pedido do demandante que são suficientes para a procedência do pedido. Arbitramento da reparação em R$2.000,00, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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122 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, no qual alega o cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de conciliação. PRELIMINAR. Benefício da justiça gratuita deferido ao réu, nos termos do CPC, art. 98, caput. Benesse que abrange todos os atos processuais, porquanto não limitada pelo juízo de origem, de modo que o requerido é dispensado do recolhimento de preparo. Deserção não configurada. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Falta de designação de audiência de conciliação. Ato não obrigatório. Princípio da razoável duração do processo. Partes que podem realizar a autocomposição, inclusive, pela via extrajudicial. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à parte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. MULTA POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

124 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ausência do réu à audiência inicial. Aplicação da revelia e confissão ficta. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade.

125 - TST. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Ausência do preposto. Revelia e confissão.

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126 - TJSP. Apelação. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de nulidade pela ausência de audiência de conciliação afastadas. Mérito. Ausência de comprovação dos requisitos necessários para reintegração de posse. Autor que não comprovou o exercício da posse do imóvel e o seu respectivo esbulho. Discussão quanto à propriedade do imóvel que foge do escopo da demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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127 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIDA PROTETIVA DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DEORRENTE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA ABORDAGEM DO ADOLESCENTE. NO MÉRITO, PEDE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, APLICANDO-SE MEDIDA DE ADVERTÊNCIA CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO EM REGIME AMBULATORIAL. 1.

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS AUTORES/APELANTES E DO ADVOGADO. PETIÇÃO PROTOCOLIZADA DUAS HORAS DEPOIS DA AUDIÊNCIA. CAUSÍDICO QUE NÃO CONSEGUIU ACESSO AO LINK DISPONIBILIZADO AOS AUTOS. CONTATO TELEFÔNICO COM O GABINETE DO R. JUÍZO. REENVIO DO LINK POR E-MAIL. PRINT DE TELA. PATRONO QUE FICOU AGUARDANDO O INÍCIO DA AUDIÊNCIA. NOVO CONTATO TELEFÔNICO COM O GABINETE. INFORMAÇÃO DE QUE A AUDIÊNCIA HAVIA SIDO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. FATOS DESCRITOS QUE RESTARAM COMPROVADOS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COM NOVA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

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129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA CBPU. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTRIBUIÇÕES DE TODO OS PERÍODO TRABALHADO, BEM COMO DE QUE SEJAM ATRIBUÍDOS EFEITOS ERGA OMNES A ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ENTRE A REFER E A CBTU. SETENÇA DE EXTINÇÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESGATE DE POUPANÇA E DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PERMANECER COMO PARTICIPANTE DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE PRODUZ EFEITO SOMENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de sentença. Intimação em audiência. Agravo regimental desprovido.

132 - TJMG. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - CPC 1973 - SUSPENSÃO FEITO - NOVO CPC - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSENCIA INTIMAÇÃO - SENTNEÇA CASSADA. A

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133 - TJPR. Juizada especial. Cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação extinta sem resolução de mérito, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 51, «I», tendo em vista que o autor não compareceu na audiência de conciliação. Autor que chegou na sala de audiência com 15 minutos de atraso, quando o termo da audiência, contendo a sentença de extinção, já estava sendo impresso. Atraso injustificado. Feito corretamente julgado extinto, conforme determina a lei dos juizados especiais cíveis. Lei 9.099/1995, art. 20.

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134 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.»

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135 - STJ. Agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configurado. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva de testemunhas de acusação. Violação ao sistema acusatório. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

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136 - TJSP. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Insurgência da Ré. Irregularidade da sentença pela não designação de audiência de conciliação. Não acolhimento. Alegada ausência de registro da propriedade no RI. Irrelevância. Não existem dúvidas acerca da partilha no processo de inventário e que recaiu sobre o imóvel e atribui o quinhão hereditário respectivo aos Autores, e a ausência de registro junto ao RI não é impeditivo para a pretendida extinção do condomínio. Usucapião arguido em matéria de defesa. Possibilidade. Contudo, não verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores ao reconhecimento de usucapião, no caso. Sentença mantida. Verba honorária majorada, observada a Justiça gratuita. Recurso não provido

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137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação em audiência. Réu e advogado presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.

138 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Audiência de conciliação. Falta. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Ação de alimentos. Indispensabilidade da audiência de conciliação.

139 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

140 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção de ação de Execução de Título Judicial, com fundamento nos arts. 924, I, c/c 485, VI, do CPC. Pretensão ao cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Matéria própria da fase de execução naquele processo. Arts. 52 e 53, 4º da Lei 9099/95. Ausência de interesse processual. A postulação visa o cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Nesse aspecto, a Lei 9099/95, art. 52 prevê que as sentenças proferidas nos JECs serão nele executadas. Nos mesmos moldes, o CPC, art. 516, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juiz da causa. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal, ante a constituição de patrono, pela parte apelada, para responder o recurso

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141 - TJSP. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

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142 - TRT2. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Produção de provas em audiência. Juízo de origem que, sem realizar audiência de instrução ou encerrar formalmente a instrução processual, prolata diretamente sentença e, no capítulo referente à indenização por dano moral, faz constar expressamente que «cabia ao reclamante, nos termos dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC, ter demonstrado os perigos corridos e as alegações, e deste ônus não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo o pedido de indenização por danos morais improcedente, por ausência de provas». Ato do Juízo de origem de prolatar diretamente a sentença sem abrir a possibilidade de instrução e, de forma contraditória, consignar em sua sentença que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus por «ausência de provas» que configura, a toda evidência, cerceamento de defesa, porquanto obstada a prova das alegações iniciais, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, em flagrante afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição Federal. Nulidade que se impõe. Apelo provido.

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143 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Ameaça. Condenação na sentença. Sentença desconstituída no tribunal. Nulidade na audiência de instrução. Ausência do órgão ministerial. Juízo condenatório. Provas. Exclusivamente pelo julgador. Atuação principal. Nulidade.

144 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. (1) nulidade da sentença. Tema não suscitado e, portanto, não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (2) ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência.

145 - TJSP. Calúnia - Prova oral colhida em audiência - ausência de elemento subjetivo - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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146 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

147 - TJSP. Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Procedimento especial introduzido pela Lei 14.181/1921 - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando afastar a sentença de improcedência, porquanto não realizada a prévia audiência de conciliação, prevista no CDC, art. 104-A obstando-o de exibir o plano de pagamento da dívida, uma vez que está impossibilitado de honrá-la - Destacou não se tratar de pedido de revisão contratual consoante assentado na sentença - Petição inicial preenche os requisitos do CPC, art. 330, porquanto pretende a repactuação da dívida por superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) - Ausência de realização da audiência de conciliação (primeira fase) entre as partes, obstando a análise da proposta de pagamento, com eventual instauração do processo por superendividamento (segunda fase), o que foi expressamente pleiteado pelo autor - Inteligência dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Anulação da sentença - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso PROVIDO

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148 - TJPR. Recurso inominado. Ação de cobrança. Inadimplemento. Parte autora microempresa representada por preposto em audiência de conciliação. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Afastamento do Enunciado 141/FONAJE. Enunciado em desacordo com os critérios dos juizados especiais. Simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Possibilidade da parte autora pessoa jurídica ou titular de firma individual ser representada por preposto em audiência. Ausência de restrição legal. Lei 9.099/1995, art. 9º, § 4º. Retorno dos autos ao juízo de origem. Anulação da sentença. Recurso conhecido e provido.

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149 - TJPR. Recurso inominado. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Ausência de Audiência de conciliação. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis. Lei 9.099/1995, art. 16. Inobservância do rito dos Juizados Especiais. Necessidade de observância ao princípio da conciliação e da mediação. Jurisprudência. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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150 - TJSP. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas pela Lei do Superendividamento. Sentença de extinção. Pedido formulado com base na Lei 14.181/2021, que inseriu o CDC, art. 104-A Norma que não exclui dívidas de empréstimo consignado da repactuação, constante do Decreto 11.150/2022, art. 4º. Precedente. Inobservância de procedimento inerente ao rito da sobredita lei. Ausência de determinação de realização de audiência de conciliação. Anulação da r. sentença que é de rigor, para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para designação de audiência de conciliação, ex officio. Recurso prejudicado

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