DOC. 250.6020.1745.3139

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em sentença condenatória. Intimação habeas corpus. Da defesa e do réu em audiência. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Alegação de nulidades. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o réu quanto sua Defesa constituída foram devidamente intimados da sentença condenatória em audiência, com ciência inequívoca do prazo recursal, que transcorreu. in albis

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