STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Aplicação como atenuante. Possibilidade.
«A jurisprudência recente desta eg. Corte Superior firmou o entendimento de que a confissão qualificada, pela qual são suscitadas outras teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, enseja a incidência da circunstância atenuante do CP, CP, art. 65, III, alínea d, devendo ser considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Precedentes.
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