DOC. 210.5010.8131.4615

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Objeto da ação incompatível com situação de miserabilidade. Indeferimento. Ausência de impugnação de fundamento relevante da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família.

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