STJ. Processual civil. Administrativo. Presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Caráter relativo. Possibilidade de indeferimento do pedido pelo magistrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de procedimento comum, indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao agravante, determinando o recolhimento de custas prazo de 15 dias. Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito