TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidora Pública Municipal da Secretaria de Educação. Pretensão de enquadramento de sua carreira, de acordo com a Lei Municipal 4.468/2015, e pagamento de diferenças. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Lei que foi considerada constitucional, depois de julgamento pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, de Representação por inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Alegação da Autora de que seus proventos estão sendo pagos em desconformidade com a suso aludida Lei, o que restou incontroverso durante o percurso instrutório. Faz jus a Autora ao enquadramento na carreira, conforme a referida lei, bem como, ao pagamento das parcelas, conforme determinada na sentença a quo. Entendimento do C. STJ de que questões de ordem financeira ou orçamentária não podem ser usadas como obstáculo ao direito dos servidores públicos de recebimento de vantagens asseguradas por lei. RECURSO DESPROVIDO.
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