TJRJ. APELAÇÃO.
Direito administrativo. Servidor Público. Município de Barra Mansa. Enquadramento funcional. Leis Municipais 4468/2015 e 4546/16. Constitucionalidade da Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, cuja observância é obrigatória nos termos do CPC, art. 927 e art. 103 do RITJRJ. Autor que faz jus ao enquadramento, observadas as tabelas de vencimentos previstas nas leis municipais. Consectários legais: observância ao ordenado pelos Tribunais Superiores, sem prejuízo da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, data a partir da qual deve ser aplicada unicamente a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento, reformada parcialmente a sentença de ofício.
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