DOC. 142.3945.3003.5400

STJ. Agravantes prevista no CP, art. 61, II, alínea «f». Quantum de acréscimo. Discricionariedade do juiz. Inexistência de motivação na sentença condenatória. Constrangimento ilegal configurado.

«1. O quantum de acréscimo e de redução pelas circunstâncias agravantes e atenuantes deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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