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DOC. 882.0681.4925.3757

TJSP. Ação de rescisão contratual envolvendo compromisso de compra e venda de quotas sociais de Casas Lotéricas. Cumprimento de sentença. Impugnação apresentada pelos agravantes que foi acolhida para se determinar a realização de novos cálculos, pelos agravados, utilizando-se o índice INPC. Valores apresentados pelos agravantes que não foram considerados corretos ou homologados pelo MM. Juízo «a quo". Apesar de ter sido determinada tão somente a alteração do índice de correção monetária, verifica-se uma notória discrepância entre os valores apontados pelos agravantes, em suas próprias planilhas, no tocante ao cálculo dos juros de 1% ao mês. Entretanto, como as contadorias de primeiro e segundo grau foram extintas, de rigor a produção de prova pericial contábil, a ser designada pelo MM. Juízo «a quo», caso os cálculos não possam ser realizados nos Ofícios de Justiça, nos termos do art. 3º do Provimento CSM 2.676/2022. Agravo desprovido, com determinação

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