DOC. 144.9131.4008.0300

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou liminar seguimento e não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos agravantes. Teses de que o princípio da fungibilidade deve ser aplicada, a multa é exigível e a decisão atacada é despacho e não sentença. Descabimento. Decisão monocrática questionada está amparada no CPC/1973, art. 557, «caput» e o princípio da fungibilidade é inaplicável. Ocorrência de erro grosseiro diante da interposição de recurso não permitido. Agravantes buscam com outra roupagem descaracterizar o tema central aqui versado. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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