DOC. 163.7853.5001.5500

TJSP. Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de compra e venda. Recusa dos réus sem justa causa no recebimento do valor por eles já pago. Provas não trazidas pelos réus para as alegações de fraude, conluio e má-fé, bem como a duplicidade da venda do imóvel. Ineficácia do primeiro negócio pendente de condição não cumprida. Direito de preferência exercido pelo locatário. Razão legal prevista em cláusula contratual. Não efetividade do negócio e a correta devolução do valor anteriormente pagos pelos réus aos autores. Manutenção dos ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).