Tributario Taxas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.3180.3000.0100

201 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Custas judiciais em 2ª instância. Taxa de serviço público adjudicatório - prestação jurisdicional. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alíquota máxima. Referibilidade entre o valor do tributo e o custo do serviço. Acesso à justiça. Devido processo legal. Proporcionalidade. Razoabilidade. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Efeitos confiscatórios do tributo. Finalidade arrecadatória das taxas. CTN, art. 77.

«1 - A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. 2 - O acesso à Justiça possui assento constitucional e traduz-se em direito fundamental o qual preconiza a acessibilidade igual... ()

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Doc. 646.3312.1943.4338

202 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de que tais lançamentos devem ser afastados ou reduzidos em razão da situação fática do imóvel.

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Doc. 539.5665.3060.5528

203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IPTU E TAXAS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES DE PAGAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal de crédito tributário, nos termos do , VI, por ausência de interesse processual da parte exequente, diante do valor reduzido da dívida. II. Razões de decidir 2. A verba honorária, como parcela de natureza indissociável do crédito exequendo, também deve ser quitada integralmente para que se configure a plena satisfação do débito exigido na execução fiscal, de acordo c... ()

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Doc. 543.5394.8099.7190

204 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Exe... ()

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Doc. 819.5236.9253.4364

205 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Exe... ()

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Doc. 140.5732.6001.1700

206 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Substituição da cda. Erro no lançamento. Exclusão de taxas de limpeza. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Resp1.045.472/BA.

«1. O tema em questão já foi resolvido pela eg Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC- recurso representativo da controvérsia. Recurso Especial 1.045.472/BA, ao proclamar o entendimento de que não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material. 2. Se a parte insiste em tese de mérito já solucionada em julgamento submetido à sistemática do CPC/1973... ()

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Doc. 757.8159.9647.6954

207 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 780.6361.5582.0264

208 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 683.4126.8372.0416

209 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 942.0439.2669.9060

210 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 475.8160.3428.6462

211 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 803.1384.3411.1039

212 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 369.5271.1475.5113

213 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 519.8122.4730.5346

214 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 675.4963.4671.5013

215 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 352.4050.4035.8900

216 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 320.8273.4209.9735

217 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 682.2125.4521.0267

218 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 746.6770.2882.4146

219 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL - MEI. ISENÇÃO DE TAXAS, SEJA PELA EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, SEJA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 467.5620.5331.6838

220 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO POR DÉBITO DE IPVA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA EXECUÇÃO FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SEM A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TAXAS, POR SER O IMPETRANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

A gratuidade de justiça abrange os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência em processo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do disposto no § 3º, do , mas não os honorários livremente pactuados com o patrono. 2. Taxa pelos serviços decorrentes do acordo de parcelamento que possui previsão nos arts. 104, e 106 e 107 do Decreto-lei 05/75. 3. Ausência de amparo legal para a pretensão do impetrante de afastar os honorários livremente pactuados em acordo de p... ()

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Doc. 315.9485.9991.5546

221 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxas de serviços urbanos. Exercícios de 2016 a 2019. Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI. Inadmissibilidade. Hipótese de sucessão tributária. Falecimento do executado não informado ao Fisco. Sujeição passiva do espólio ou dos herdeiros, a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos arts. 34 e 131, II e III, do CTN. Descumprimento de obrigação acessória. Prosseguimento da exação contra o responsável tributário. Precedente do STJ. Recurso provido

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Doc. 454.4481.8338.2385

222 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA - IPTU E TAXAS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO - NORMA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA - UTILIZAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A

ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a importância da imutabilidade da coisa julgada, e não se presta a nova valoração judicial dos fatos, tão pouco ao reexame da prova produzida ou sua complementação. - Para prosperar a ação rescisória fundada em violação literal à disposição de lei, necessário que a ofensa seja absoluta, flagrante e direta contra a literalidade da norma jurídica, não sendo admitida sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()

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Doc. 144.9591.0012.4800

223 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9591.0012.3500

224 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 201.8585.1000.7700

225 - STJ. Processual civil tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade do processo administrativo fiscal. Questionamento quanto à composição do tribunal de impostos e taxas do estado de São Paulo. Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não conhecido.

«1 - Incide a inteligência da Súmula 280/STF, na pretensão do recorrente em questionar a lei de organização do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (Lei 13.457/2009), no que tange a composição e organização da referida Corte administrativa. 2 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cote... ()

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Doc. 210.7140.4829.0883

226 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxas. Alegada infringência aos arts. 8º, I, da Lei 11.483/2007, 79 da Lei 10.233/2001 e 267, § 3º, do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a União, ora agravante, dentre outras teses, sustentou a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito executivo, ao argumento de que a execução embargada contempla tributos incidentes sobre imóveis da extinta RFFSA, alguns deles alegadamente transferidos ao Departamento Nacional... ()

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Doc. 329.5734.8777.7167

227 - TJSP. IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7313.4300

228 - TJMG. Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.

«A teor do , no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sed... ()

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Doc. 786.3705.7066.1736

229 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação cominatória. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que transfira os veículos independentemente do pagamento de taxas. Descabimento. Órgão de trânsito que não é administrador da carteira tributária, atuação que é privativa da Fazenda e que compreende a eventual dispensa de obrigação tributária. Recurso improvido.

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Doc. 140.8133.0017.3800

230 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne ao IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sobre veículo não mais pertencente ao agravado, concedeu antecipação de tutela ante a aparente prescrição do débito tributário. Interposição de agravo de instrumento. Revogação da antecipação de tutela pretendida. Decisão liminar concedendo efeito ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustando-se, todavia, sua exigibilidade até o julgamento do agravo. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.

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Doc. 147.5943.3002.6500

231 - TJSP. Apelação / reexame necessário . TAXA. Limpeza pública. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Exercícios de 1996 a 1998. Ilegitimidade ativa dos proprietários de alguns dos imóveis. Aquisição dos aludidos bens depois dos fatos geradores das taxas. Presunção de que o ônus do pagamento destas recaiu sobre o anterior proprietário. Inteligência do CTN, art. 166. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 241.1011.0244.1667

232 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Lançamento. Notificação por edital. Cda. Presunção de liquidez e certeza. Taxas de limpeza pública e de fiscalização. Poder de polícia. Recurso especial. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal e por escrito. CTN, art. 145. Precedentes.

1 - O contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário, certo que a notificação por edital somente se justifica quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Conforme a jurisprudência desta C. Corte, são os precedentes: (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJ 02/02/2010; REsp. 955.500, Rel. Min. Mauro CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJ 13.2.2009). (REsp. 739.453, Rel.... ()

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Doc. 144.9591.0015.5400

233 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal virtual. IPTU e taxas imobiliárias. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 233.3707.1613.9602

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. VEÍCULO. IPVA E TAXAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. CTB, art. 134 E ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL 14.937/03. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da ação ordinária para declarar a venda de veículo e determinar ao ente público demandado que promova a transferência da propriedade do bem. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em apurar se há obrigatoriedade de pagamento de IPVA e TAXAS pelo alienante após a alienação e tradição do bem, em razão da ausência de comunicação form... ()

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Doc. 255.9363.8083.3824

235 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL, CONTRIBUIÇÃO E TAXAS. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL A EMPRESAS ESTATAIS QUE NÃO EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. MERA CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA, REGISTRADA OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AGRAVADA QUE TAMPOUCO FAZ JUS A ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E DE EMOLUMENTOS, ADMITIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, POR FORÇA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE PARA QUE O PROCESSO AVANCE TAMBÉM EM DESFAVOR DA COMPANHIA.

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Doc. 203.9531.1000.7200

236 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. Ofensa a dispositivo da CF/88. Recurso especial. Impossibilidade. Lançamento de ofício que se perfectibiliza com a notificação ao sujeito passivo, com o envio das guias para pagamento das taxas. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. CTN, art. 142. CTN, art. 201.

«1 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada na , III, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. 2 - É legítima a notificação do lançamento das Taxas de Fiscalização ao contribuinte mediante a remessa, pelo correio, do carnê ou guias para pagamento. Precedentes REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21/03/2005... ()

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Doc. 161.5301.5001.8300

237 - STJ. Conflito de competência. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e taxas diversas. Cruz vermelha Brasileira-filial. Ausência de ente elencado no CF/88, art. 109, I. Competência residual da Justiça Estadual.

«1. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho», o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. A filial da Cruz Vermelha Brasileira tem patrimônio próprio e possui personali... ()

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Doc. 150.4705.2016.2000

238 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Iss-ofício e taxas mercantis. Declaração de prescrição material. Inércia da Fazenda Pública municipal. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido. Decisão unívoca.

«1. A ação de execução fiscal em questão fora ajuizada em 06/09/95. Posteriormente, o Juízo a quo, acertadamente, atinando para o decurso de tempo superior a 05 (cinco) anos desde a constituição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução meritória, ante a ocorrência da prescrição material, sem que houvesse a efetivação da citação válida que interromperia a prescrição, posto que a ação foi ajuizada antes das alterações provocadas pela Lei Complementar 11... ()

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Doc. 506.6723.0923.5844

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PIRAÍ - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR REMANESCENTE - ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que extinguiu a execução por constatada iliquidez da CDA, porquanto, embora descreva as referidas taxas no campo «Fundamentação Legal ou Contratual», não as indicou no campo «Natureza da Dívida», além de não indicar os valores específicos cobrados por cada uma delas, sendo impossível saber qual seria o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual seria o valor cobrado a título de imposto. O STJ ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, considerou que a declaração de inconstitu... ()

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Doc. 197.5214.4002.1200

240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a revisão de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a CEDAE é a responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Tal conclusão, contudo, não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp. 604.164/RJ... ()

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Doc. 374.9233.2940.5044

241 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS SERVIÇOS URBANOS - EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE CATANDUVA.

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Doc. 230.9041.0376.8632

242 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. IPTU e taxas de serviços urbanos. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que questiona a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU e de Taxas de Serviços Urbanos dos anos de 2011 a 2014. Na sentença, julgaram-se os embargos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte a... ()

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Doc. 311.5043.3963.1900

243 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - D.A IPTU do exercício de 2018 e D.A Taxas dos exercícios de 2018 e 2019 - Município de Itapetininga - Decisão que acolhe, em parte, a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da cobrança das taxas, por ausência de demonstração do fato gerador - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade

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Doc. 143.1102.6000.5600

244 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. IPTU e taxas imobiliárias. Execução fiscal. Existência de parcelamento administrativo. Ausência de comprovação. Prescrição. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 761.8315.7578.3711

245 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXAS - EXERCÍCIOS DE 2001 A 2003 E DE 2005 A 2008 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CDAs ENVOLVIDAS - A prescrição intercorrente envolve aspectos processuais, tais como a inatividade processual e o arquivamento dos autos. Em sendo assim a sua ocorrência é uniforme para todas as CDAs que estejam sendo cobradas no processo em que se discute a questão. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente ocorre no curso da Exe... ()

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Doc. 182.6032.6001.2600

246 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis e Cofins. Taxas e comissões pagas às administradoras de cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Totalidade dos valores auferidos com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, incide PIS e COFINS sobre a totalidade dos valores auferidos no exercício das atividades empresariais do contribuinte. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 148.1011.1014.2700

247 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento, conforme CPC/1973, art. 557.

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Doc. 597.9247.1187.4311

248 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, em caso de rompimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 195.0764.9005.8100

249 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Taxas de serviços urbanos. Cda que não preenche os requisitos legais. Nulidade constata pelo acórdão recorrido. Prescrição. Ocorrência. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu pela nulidade da certidão de dívida ativa, porquanto «as irregularidades verificadas afastam a presunção de certeza e liquidez das CDAs, nos termos da , parágrafo único e 204, parágrafo único, do CTN» (fl. 134, e/STJ). Além disso, apontou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. 2 - A revisão das conclusões adotadas pela Corte a... ()

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Doc. 184.2150.5000.3700

250 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de porto seguro companhia de seguros gerais e outro rejeitados.

«1. A teor do disposto no , I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de Declaração da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e outro rejeitados.»

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