STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Substituição da cda. Erro no lançamento. Exclusão de taxas de limpeza. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Resp1.045.472/BA.
«1. O tema em questão já foi resolvido pela eg Primeira Seção do STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC- recurso representativo da controvérsia. Recurso Especial 1.045.472/BA, ao proclamar o entendimento de que não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material.
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