TJRJ. Direito Administrativo. Apelação Cível. Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Coletor. Requer progressão horizontal e promoção vertical. Procedência do Pedido. Manutenção da Sentença. Demanda ajuizada por servidor público da Autarquia COMSERCAF do Município de Cabo Frio, ocupante do Cargo de Coletor. Descumprimento da Lei Complementar 19/2013, do Município de Cabo Frio, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores do Quadro de Permanente da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF. Incumbe ao ente federativo comprovar a ausência dos requisitos para negar a progressão horizontal e a promoção vertical do apelado, o que não ocorreu. O argumento do recorrente de que o apelado já fora promovido, nesse momento, não prospera, uma vez que não houve resistência quanto aos documentos apresentados pelo apelado ou sobre o direito deste à evolução funcional. Tese firmada no tema repetitivo 1075 do STJ de que: é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional quando atendidos todos os requisitos legais. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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