DOC. 292.2177.1322.4681

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, ocupante do cargo de agente de trânsito, visando à implementação de enquadramento funcional, com progressões horizontal e vertical, além do recebimento de diferenças remuneratórias pretéritas. A controvérsia envolve a interpretação da Lei Complementar Municipal 215/2012, que exige viabilidade financeira e existência de vagas para tais movimentações na carreira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento do feito deve ser suspenso em razão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, que trata da aplicação dos mesmos critérios de progressão e promoção aos servidores municipais de Macaé. III. Razões de decidir 3. O art. 25 da Lei Complementar Municipal 215/2012 exige, além do tempo de serviço, a viabilidade financeira como condição para a progressão horizontal. 4. A promoção vertical, regulada pelo art. 31 da mesma lei, também depende da existência de vagas e disponibilidade financeira. 5. O mérito da demanda encontra-se vinculado ao IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público do TJ/RJ para uniformizar a interpretação acerca da necessidade de vagas e viabilidade financeira para progressão e promoção dos servidores públicos de Macaé. IV. Dispositivo 5. Processo suspenso. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, IV, e CPC, art. 982, I; Lei Complementar Municipal 215/2012, arts. 25 e 31. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 22.08.2024; TJ/RJ, Apelação 0805898-32.2024.8.19.0028, Rel. Des. André Gustavo Corrêa de Andrade, j. 12.11.2024; TJ/RJ, Apelação 0806804-56.2023.8.19.0028, Rel. Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 14.11.2024.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).