Rpv | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.0393.6005.5600

201 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela parte autora, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 579.431/RS, devendo ser realizado o seu realin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.5500

202 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela parte autora, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 579.431/RS, devendo ser realizado o seu realin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.5100

203 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela parte autora, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 579.431/RS, devendo ser realizado o seu realin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.5000

204 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela parte autora, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 579.431/RS, devendo ser realizado o seu realin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4296.4402

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. RPV. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Prescrição. Decreto 20.910/1932, Art. 1º. Termo inicial. Expedição de nova requisição. Questões fáticas não delineadas no acordão recorrido. Retorno dos autos à origem.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se, em Execução contra a Fazenda Pública, após escoado o prazo para saque de valor depositado por meio de requisição de pequeno valor - RPV, a pretensão de reexpedição do requisitório é fulminada pela prescrição. 2 - Com efeito, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.859.409, negou a imprescritibilidade da pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela . ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7984.5232

206 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maiori... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7476.0625

207 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7473.6720

208 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7832.6556

209 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7416.5167

210 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7305.7577

211 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3887.5310

212 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5250.8601.8838

213 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3622.7929

214 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3207.3968

215 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7773.3191

216 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do da rpv. Ausência de demonstração de omissão, contradição e obscuridade.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 169.0838.4804.9683

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Recurso da autarquia. Insurgência contra decisão que fixou o valor a ser requisitado em R$83.018,63 (60 salários-mínimos do ano de 2024), atualizado para março de 2023. Controvérsia acerca do referencial a ser adotado para fins de enquadramento do val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.7315.4260.3889

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). A QUANTIA HOMOLOGADA DEVE SER ATUALIZADA ATÉ A EXPEDIÇÃO DA RPV PARA AFERIÇÃO DO LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ADOÇÃO DO REFERENCIAL VIGENTE NA DATA DA EFETIVA REQUISIÇÃO. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO

303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª Câmara DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Recurso da autarquia. Insurgência contra decisão que fixou o valor a ser requisitado em R$66.000,00 (60 salários-mínimos do ano de 2021), atualizado para maio de 2024. Controvérsia acerca do referencial a ser adotado para fins de enquadramento do valor ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2002.3800

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. Seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, o STJ decidiu que descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3903.1002.9100

220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração execução. Rpv. Renúncia do excedente ao limite. Honorários. Descabimento. Recente orientação do STF. Embargos acolhidos.

«1. A Primeira Seção do STJ, seguindo orientação da Suprema Corte, decidiu que descabe fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncie ao valor excedente previsto no art. 87 do ADCT, facultando, assim, o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2872.6348

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão recorrido analisa todas as questões que envolvem a controvérsia, em especial o termos inicial e final para incidência dos juros moratórios, considerando a mora da Fazenda Pública. 2 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1219.6290

222 - STJ. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Precedentes. Agravo improvido.

- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não incidirem juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e a do efetivo pagamento da RPV, seguindo a mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.3589.5642.6638

223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados contra decisão que, em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios na fase de execução em relação a créditos de pequeno valor (RPV). Alega o agravante que o art. 85, §7º, do CPC não se aplica ao caso, pois este dispositivo se refere apenas a precatórios e não a créditos de pequeno valor (RPV). Requer a fixação de honor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.7594.5502.3284

224 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - CBPM - Pagamento da RPV não realizado no prazo de 60 dias - Redirecionamento da execução - Expedição de nova RPV, específica para o Estado - Inviabilidade - Responsabilidade solidária consolidada na ordem expedida - Pretensão do agravante levaria à constituição de nova obrigação, liberando-o dos acréscimos moratórios - Ordem de cumprimento da obrigação sob a pena de sequestro de verbas públicas - Lei 12.153/09, art. 13, § 1º - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.6215.9000.8400

225 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2001.0500

226 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8001.5400

227 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2002.0700

228 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9000.8700

229 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Terceira Seção, em sede de agravo regimental interposto pelos autores, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 579.431/RS, devendo ser realizado o seu realin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5192.9000.8800

230 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da rpv. Admissibilidade. Retratação. Embargos acolhidos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 579.431/RS, definiu que «incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório». 2 - No caso em exame, o julgado proferido pela Terceira Seção, em sede de agravo regimental interposto pelos autores, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE 579.431/RS, devendo ser realizado o seu realin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6000.8800

231 - STJ. Processual civil. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.5522.5001.1700

232 - TJMG. Rpv. Lei municipal em conflito com CF/88. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 1.036/06. Município de rio do prado. Limite para expedição de rpv. Lei anterior à emenda constitucional 62/2009. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento

«- Se a Lei Municipal 1.036/06, que dispõe sobre o limite da requisição de pequeno valor, apresenta-se em conflito com a nova redação do art. 100 da CR/88, deve ser considerada revogada, sendo necessária a publicação de nova lei observando os parâmetros constitucionais impostos. - Nos termos do art. 297, § 1º, inciso IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 525.2018.1209.5475

233 - TJMG. AGRAVO INTERNO- DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO CRÉDITO VIA PRECATÓRIO/RPV- NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO-RECURSO CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO-FUNGIBILIDADE RECURSAL- INAPLICABILIDADE. - A

decisão que determina a requisição do crédito exequendo por meio de Precatório/RPV não extingue a execução e, por consequência, enseja a interposição de agravo de instrumento, a teor da regra inserta no art. 1015, parágrafo único do CPC. -Não se aplica a fungibilidade recursal quando evidenciado erro grosseiro. -Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9130.6409

234 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.

1 - In casu, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. 2 - Recurso Especial provido para afastar a preclusão decretada e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe os honorários advocatícios como entender d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 709.9291.8054.7614

235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DO TEMA 1.190/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cumprimento de sentença proposto em desfavor do Município de Belo Horizonte e não impugnado, com expedição de RPV. A sentença extintiva condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais e contra este capítulo se volta a apelação cível interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o pagamento se dá ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9141.1142.4818

236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0003.5400

237 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.