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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 182.4905.2002.0300

951 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial por estar o acórdão recorrido em desarmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, n... ()

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Doc. 182.4905.2000.9700

952 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi provido o recurso especial por estar o acórdão recorrido em desarmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matéria, n... ()

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Doc. 192.9690.3001.2200

953 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 1579.431/RS. adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. 11.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos, que afirmava que não ... ()

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Doc. 192.9392.5001.2600

954 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 1579.431/RS. adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. 11.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos, que afirmava que não ... ()

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Doc. 192.9392.5001.2500

955 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 1579.431/RS. adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. 11.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos, que afirmava que não ... ()

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Doc. 192.9392.5001.2400

956 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 1579.431/RS. adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. 11.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos, que afirmava que não ... ()

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Doc. 192.9392.5001.2300

957 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 1579.431/RS. adequação do entendimento desta corte. Rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. 2 - Em que pese a orientação desta Corte, firmada no REsp. 11.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos, que afirmava que não ... ()

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Doc. 178.5572.6002.5100

958 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do corrente ano, ... ()

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Doc. 177.2363.2001.2000

959 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. 3. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do corrente... ()

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Doc. 174.0692.4000.8100

960 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A Corte Especial, no julgamento de recurso especial, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o ent... ()

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Doc. 174.0692.4000.8500

961 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A Corte Especial, no julgamento de recurso especial, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o ent... ()

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Doc. 174.0692.4000.8600

962 - STJ. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo interno matéria não suscitada oportunamente pela parte nas contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A Corte Especial, no julgamento de recurso especial, sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, consolidou o ent... ()

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Doc. 178.6274.8005.7100

963 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril de 2017, decidiu ... ()

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Doc. 240.3081.2656.9950

964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Piso nacional do magistério. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento integral. Expedição de rpv. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Precedentes. Tese recursal que pretende descontituir premissa fática delimitada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido

1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou preca... ()

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Doc. 165.7004.4001.0100

965 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 168.3903.9000.7100

966 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 168.3892.9001.1500

967 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 191.4280.7000.3600

968 - STJ. Processual civil. Juízo de conformação. Juros de mora no precatório ou rpv. Decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Caso concreto. Acórdão mantido.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II, deve o órgão julgador reapreciar o recurso, cuja conclusão divergiu da orientação do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. 2 - Hipótese em que a Corte Constitucional, no julgamento do RE 1579.431/RS, com repercussão geral, superou o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, ao considerar devidos os juros moratórios no perío... ()

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Doc. 184.4050.6001.3700

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o ... ()

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Doc. 180.3452.2001.7500

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7600

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7700

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7800

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3452.2001.7900

974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1300

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1400

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1600

977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1700

978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1800

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.1900

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2000

981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.2100

982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o te... ()

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Doc. 180.3230.9001.2200

983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.3000

984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.67 7/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental, por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o t... ()

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Doc. 180.3230.9001.3500

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 180.3230.9001.3600

986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior manifestação desta Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tem... ()

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Doc. 422.4235.4358.8006

987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO/RPV - FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE ARROLAMENTO, INVENTÁRIO OU PARTILHA -

Pretensão de reforma da decisão proferida em incidente de expedição de precatório/RPV que, a despeito de ter deferido o pedido de habilitação dos herdeiros da parte falecida, indeferiu o levantamento de valores pertencentes ao espólio - Desacerto do indeferimento - Sucessão processual que é regulada pelo CPC, nos seus arts. 110, 313, §§1º e 2º, 691 e 778, §1º, II - Inteligência dos dispositivos citados que faz concluir pela possibilidade de habilitação direta dos herdeiros nos... ()

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Doc. 141.6054.3003.1500

988 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios. Arbitramento. Impossibilidade.

«A Primeira Seção, na assentada de 13/11/2013, julgou o REsp 1.298.986/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, acórdão pendente de publicação, reafirmando o novel entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidou a tese segundo o qual é incabível o arbitramento de honorários, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.0912.2000.8900

989 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em sentido oposto. No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de abril do corrente a... ()

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Doc. 240.4161.1237.6794

990 - STJ. Processual civil. Na origem. Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Homologação do cálculo apresentado na impugnação. Não aplicação da Súmula 345/STJ. Título judicial proferido em ação individual. Desmembramento do montante principal. Sujeito a precatório. Para pagamento por meio de rpv. Possibilidade. CF/88, art. 100. Valor dos honorários aquém do limite imposto na Resolução 08/2015 do tj rn. Expedição de rpv. Recurso conhecido e parcialmente provido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de cumprimento de sentença relativa a verbas remuneratórias. Na sentença os cálculos foram homologados. No Tribunal a quo deu-se parcial provimento ao recurso para permitir o pagamento dos honorários por Requisição de Pequeno Valor - RPV dos honorários sucumbenciais e contratuais, independentemenet do precatório relativo ao pagamento da parte exequente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de... ()

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Doc. 184.2830.3001.2700

991 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissões no julgado. Alegações deficientes. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Créditos de honorários advocatícios. Fixação de verba idêntica nessa nova fase. Possibilidade. Quantia sujeita ao regime da requisição de pequeno valor. Rpv.

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Doc. 213.2581.7232.4794

992 - TJSP. Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários em favor dos patronos da parte exequente- Crédito de pequeno valor (RPV)-Ausência de impugnação por parte da Fazenda- Decisão que indeferiu pedido de fixação de honorários mantida - Recurso improvido.

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Doc. 220.5041.2795.2122

993 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Retificação de rpv. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de retificação de Requisição de Pequeno Valor - RPV para que passe a constar como beneficiária a sociedade de advogados que o ora agravante é sócio. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e na divergênci... ()

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Doc. 819.1877.7368.3465

994 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMITE PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. NECESSIDADE DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM 180 DIAS. ART. 97, § 12º, DO ADCT. LEI MUNICIPAL 998/2017 DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. EDIÇÃO APÓS 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL DE TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DO VALOR DO MAIOR BENFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE FIXADO NA NORMA MUNICIPAL. ATO COATOR QUE VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO SEU ART. 100, § 4º, E AO DECIDIDO PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.359

e 4.425. ACERTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADMITIU O WRIT E CASSOU O ATO COATOR MANIFESTAMENTE ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de ato coator inquinado de vício grave, notadamente com violação direta, da CF/88 (Art. 100, § 4º) e de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle abstrato de constitucionalidade (ADIs 4.359 e 4.425), possibilita-se a mitigação da OJ 92 desta SBDI-II para que seja admitida a impetração. Precedentes. II - Co... ()

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Doc. 165.6805.8001.0100

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurs... ()

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Doc. 925.5544.2758.7474

996 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ÚNICO EM NOME DE FALECIDO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO VIA RPV. PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DE PRECATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) individualizadas aos herdeiros, no montante de R$ 84.720,00 para cada um deles. O agravante sustenta que a individualização dos créditos para expedição de RPVs configura fracionamento vedado pelo CF/88, art. 100, § 8º. II. Questão em discussão 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de fracionamento do crédito único de titularidade... ()

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Doc. 220.9160.6138.0129

997 - STJ. processual civil. O recurso correto contra a decisão que homologa cálculo e determina a expedição de rpv é a apelação.

1 - Entende esta Corte Superior que «o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação» (REsp 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 372.8239.9844.0674

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO E DEPÓSITO DE VALORES. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. APURADO CRÉDITO EM FAVOR DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS POR RPV, EXPEDINDO-SE PRECATÓRIO COM O VALOR INTEGRAL. INDEFERIMENTO.

Admissibilidade. Expedição de ofício requisitório primitivo quando não se vislumbrava a existência do erro apurado e, portanto, de créditos remanescentes. Ausência de fracionamento intencional. Precedentes, inclusive do STF. Pagamento por meio do regime de RPV que não enseja tácita renúncia ao valor excedente ao teto das obrigações de pequeno valor do qual não se tinha conhecimento. Exigência de restituição do valor devido e já pago que igualmente não se autoriza, por se trata... ()

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Doc. 183.2015.7002.8600

999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado orientação pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2 - Em anterior manifestação da Segunda Turma, negou-se provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com o entendimento firmado no recurso repetitivo acima citado. 3 - O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre o tema,... ()

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Doc. 180.3230.9001.1000

1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora entre a liquidação e a expedição de precatório/rpv. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Manifestação em sentido contrário pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral. Juízo de retratação.

«1. Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, havia consolidado entendimento pela não incidência dos juros de mora no período compreendido entre a liquidação e a expedição de precatório/RPV (REsp 1.143.677/RS). 2. Em anterior pronunciamento da Segunda Turma, foi negado provimento ao agravo regimental por estar a decisão agravada em harmonia com a orientação firmada no recurso repetitivo acima citado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em posterior manifestação sobre a matér... ()

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