DOC. 210.6241.1372.7383

STJ. processual civil. Administrativo. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Alegação de ocorrência de prescrição e de violação dos arts. 2º da Lei 13.463/2017 e Decreto 20.910/32, art. 1º. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento de requisitório nos termos da Lei n 13.463/2017. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

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