STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Confirmação por órgão colegiado. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Juros de mora entre a data da apresentação da conta definitiva e a expedição da RPV. Inadmissibilidade.
«I - Este e. STJ firmou entendimento no sentido de que fica prejudicado o exame de violação ao disposto no CPC/1973, art. 557 se a questão é reapreciada pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito