STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. RPV. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Entendimento jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido
1 - O STJ possui entendimento de que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução, ainda que não embargada, quando a obrigação do título judicial deve ser satisfeita pelo rito de RPV.
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