1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.135 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: rpv

Doc. 490.6686.6559.6083

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FRACIONAMENTO DE CRÉDITO EXEQUENDO. Iniciada a execução, o d. Juízo «a quo» deferiu o fracionamento do montante exequendo, acolhendo o pedido de terceiro (sindicato) para a expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV) de R$1.368,64, em relação às custas do processo, prosseguindo o pagamento do valor principal (R$107.605,86) via Precatório, em favor da autora. Insurgiu-se o executado (Município de São Paulo), buscando o cancelamento do RPV, o que foi indeferido pela r. decisão agravada. Irresignação do Município. Pertinência. A única autora é Vera Bianca Lorenzon, inexistindo litisconsórcio ativo entre ela e o sindicato (SINPEEM-Sindicato dos Profissionais em Educação) ou qualquer outra pessoa. O valor exequendo (principal e custas processuais) é inteiramente da autora, única legitimada a promover a execução e, considerando-se que tal valor excede o teto para a RPV, o montante só pode ser executado mediante precatório, descabendo o fracionamento do crédito para pagamento das custas processuais via requisição de pequeno valor (RPV) em favor de terceiro, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da CF. Decisão reformada, determinando-se o cancelamento da RPV. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1426.9459

52 - STJ. processual civil. Administrativo. Rpv. Cancelamento. Lei 13.463/2017. Expedição de nova rpv a requerimento do credor. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em virtude do cancelamento de requisitório nos termos da Lei n 13.463/2017. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.1740.1829.7943

53 - TJSP. agravo de instrumento - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §1º do CPC - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0004.4700

54 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Sentença. Execução. Honorários advocatícios. Expedição de rpv. Possibilidade. Fracionamento da execução. Não caracterização. CF/88, art. 100, § 8º. Inaplicabilidade. Agravo. Provimento. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Expedição de rpv em relação aos honorários advocatícios de sucumbência. Possibilidade.

«Tendo em vista que os honorários de sucumbência e o crédito principal possuem credores diversos - o causídico e o autor da ação, respectivamente - , mostra-se possível a expedição de RPV para o pagamento da verba honorária, não havendo falar em fracionamento do valor da execução e, por conseguinte, em incidência da vedação prevista no CF/88, art. 100, § 8º. Formação, ao concreto, de litisconsórcio ativo entre os credores, sendo desnecessário o ajuizamento de execuções d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 972.1996.8233.9817

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.3369.5482.2201

56 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 925.5631.9002.8680

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3782.9842.0660

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.1779.2280.4976

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). CBPM.

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento do RPV no prazo estabelecido, deferiu o pedido de inclusão da Fazenda do Estado no polo passivo da execução. Possibilidade. Responsabilidade subsidiária do Estado. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8091.0966.5129

60 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Aspectos fáticos não descritos no acordão recorrido. Retorno à origem.

1 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. 2 - «O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados» (REsp. 1.859.409, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Tu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1886.8271

61 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1778.0952

62 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1677.5576

63 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1843.8991

64 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4598.5652

65 - STJ. processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp 1.856.498/PE, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1080.9305.7218

66 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8725.5570

67 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 330.0888.8291.0862

68 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM QUITAÇÃO INTEGRAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sob o fundamento de quitação do débito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O apelante sustenta que o valor atualizado do débito não foi integralmente quitado, pois não foram considerados a correção monetária e os juros de mora incidentes até o efetivo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal pode ser extinta sem a qui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0700.0116

69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, à RPV, como no presente caso. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4691.2683

70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, à RPV, como no presente caso. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4665.1414

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, à RPV, ainda que não haja impugnação. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.1229.2361.3916

72 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.6297.2473.0716

73 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Advocatícios. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Ricardo Alexandre Alves da Cunha e outros contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de execução em relação aos créditos de pequeno valor (RPV), sob alegação de que seriam devidos em caso de impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade de honorários advocatícios na execução de créditos de pequeno valor contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação ao cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. O CPC/2015, art. 85, § 7º estabelece que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório ou RPV, desde que não tenha sido impugnada.4. O entendimento jurisprudencial é de que, na ausência de impugnação, não há distinção entre precatório e RPV para fins de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, na ausência de impugnação. 2. A legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada não permitem a fixação de novos honorários em tais casos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1251.0384.3529

74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1821.7510

75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por RPV. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1496.9316

76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.2253.6445.7027

77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI ESTADUAL 17.205/2019. IRRETROATIVIDADE. TEMA 792 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) formulado por Maria Aparecida Aguiar Pinheiro de Oliveira, julgou improcedente a impugnação oferecida pela Fazenda Estadual, afastando a aplicação retroativa da Lei Estadual 17.205/2019 para limitar o valor da RPV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o novo teto para RPV, estabelecido pela Lei Estadual 17.205/2019, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9444.3854

78 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou- se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9706.2835

79 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9416.4757

80 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9574.5788

81 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0070.8167.4409

82 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0011.0116.1878

83 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9182.6159

84 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou- se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.1730.5877

85 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor (rpv). Cancelamento. Lei 13.463/2017. Reexpedição. Imprescritibilidade.

1 - Ressalvado o entendimento do relator, a Primeira Turma do STJ, em recente julgamento colegiado, proferido no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se, por maioria, pela imprescritibilidade da pretensão à reexpedição da requisição de pequeno valor (RPV) cancelada nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 500.2770.9858.6665

86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV pela CBPM, no prazo estabelecido, determinou a inclusão da FESP no polo passivo da execução, com prazo para efetuar o depósito dos valores requisitados, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.1827.1155.5618

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, pela CBPM, determinou a inclusão do Estado de São Paulo na execução, mesmo não tendo integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.4422.9201.2808

88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviço médico, determinou a intimação do réu para depositar 50% dos honorários periciais, corrigidos desde a data da proposta, no prazo de 15 dias. A perícia foi determinada de ofício após a anulação da sentença de improcedência pela Câmara julgadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8852.5000.8100

89 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição da RPV. Impossibilidade. Súmula Vinculante 17/STF. Matéria analisada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Esse entendimento segue a linha da Excelsa Corte que, em 29/10/2009, aprovou a Súmula Vinculante 17, que cristalizou o entendimento de que, durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/1988, não incidem juros de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 282.5236.8640.5361

90 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE SALDO REMANESENTE. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de RPV em nome do exequente e do procurador, referentes ao saldo remanescente do principal e dos honorários sucumbenciais, após o pagamento do valor incontroverso por meio de precatório. 2. A questão em discussão consiste em saber se a expedição de RPV para pagamento de saldo remanescente, após a quitação do valor principal por precatório, configura fracionamento vedado pelo CF/88, art. 100, § 8º. 3. A vedação co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.0800

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.1300

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6001.7002.1400

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6002.1100

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6002.1300

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7626.8823

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. RPV. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2908.0151

97 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7846.1755

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2720.2330

99 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, o ente público carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, contando-se o prazo prescricional do cancelamento estabelecido pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3155.9325

100 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)