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101 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito no automóvel. Dano moral. Configurado. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Levantamento de gravame. Descumprimento de acordo homologado judicialmente. Dano moral. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea «c» que se funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do fornecimento. Prévio aviso. Necessidade. Inexistência. Desídia. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recursos parcialmente providos.
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105 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - PRAZO EXÍGUO E FIXAÇÃO DE MULTA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA - art. 1.021, §4º,
do CPC - MULTA - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - Tratando-se de obrigação de natureza e grau de complexidade singelos, a fixação de prazo e multa para o seu cumprimento não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O STJ já decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, não é automática, sendo necessário demonstrar-se que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt nos EREsp. 1.120.356... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJPE. Consumidor. Apelação. Desconto indevido por empréstimo consignado. Fraude. Não apresentação de contrato pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Proporcionalidade e razoabilidade. Apelo desprovido.
«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, não acostando o contrato de empréstimo consignado de 57030733, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em sua aposentadoria do INSS. 2. Quantum indenizatório mantido em R$ 10... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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108 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.
«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -
Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo inexistente ensejam dano moral passível de ressarcimento. - O valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Aplicação de sanção. Observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou que as penas aplicadas guardam compatibilidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser afastada da condenação da ré a sanção de ressarcimento ao erário, até porque não ficou comprovado que os recursos não foram aplicados corretamente ou que foram objeto de apropriação ilícita. 2. Entretanto, apesar das alegações do recorrente, não houve impugnação aos referidos fundamentos, o qual deve ser consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -
Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. II - Verificado que o valor da indenização por danos imateriais foi arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJPE. Terminativa. Agravo. Pedido de desistência após a citação. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Entendimento do STJ. Manutenção do quantum. Parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1 - Consabidamente, é possível a condenação do autor em honorários advocatícios quando o seu pedido de desistência se dá após a citação da parte ré, mesmo que seja antes da apresentação da contestação, ante o princípio da causalidade. 2 - Analisando detidamente os autos, vê-se que o pedido de desistência do autor (fl. 48) se deu após a citação do réu e 01 (um) dia antes da apresentação da defesa (fl. 50), sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios pela pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Quantificação dos danos morais. Alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desprovimento do apelo.
«Não demonstrada violação aos dispositivos constitucionais invocados, incabível o processamento do recurso de revista, com fundamento no CLT, art. 896, «c». Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Rever a proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios. Revisão. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida.
«1 - Não cabe ao STJ a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, e nem do quantum fixado a título de honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o valor da verba honorária respeitou os preceitos legais e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, para reformar a sentença e reduzir a multa administrativa, baseou-se em critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que, decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implicaria, diante das peculiaridades do caso concreto, revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Revisão das sanções impostas. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. No que concerne à apontada violação ao Lei 8429/1992, art. 12, a análise da pretensão recursal no sentido de que sanções aplicadas não observaram os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com a consequente reversão do entendimento manifestado pelo Tribunal de origem, exige o reexame de matéria fático-p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Impugnação do valor da causa. Ausência. Ação civil pública. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Valor atribuído à causa seguindo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que não cabe aferir a adequação do atribuído valor da causa, quando o juízo houver entendido por sua proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso, tendo em vista que o liame do valor da causa não está para o critério econômico imediato, mas sim aos danos sofridos pela coletividade, em ação civil pública, a análise do quantitativo atribuído à causa seria exorbitante ou irrisório, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO E NEGATIVA DE TROCA. ATRASO EM REFORMA EFETUADA PELO CONSUMIDOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - O
valor da indenização deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado em um valor que tenha realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido sem, contudo, resultar em vantagem desproporcional à parte autora. - Se o montante indenizatório fixado na sentença atende aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observadas as circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em reforma da decisão. - Se a indenização por danos m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Cobertura de internação hospitalar e implantes de stents. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - STJ. Administrativo. Inexecução de contrato. Penalidades. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, em análise fático-probatória, concluiu pelo descabimento da redução da multa no percentual de 20% e pela razoabilidade da penalidade de restrição de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 3 anos. 2. Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de reconhecer a irrazoabilidade e desproporcionalidade das sanções impostas à ora recorrida, demandaria necessário revolvimento de matéria fát... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Dano moral in re ipsa. Valor. Revisão. Proporcionalidade e razoabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Consolidado neste Tribunal Superior «que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa « (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 2.5.2011). 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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124 - TJSP. INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - R$ 4.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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125 - TJSP. *Execução - Contratos bancários - Prova pericial - Honorários do expert - Arbitramento em montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pretensão à redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.
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126 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA E REITERADA DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A cobrança indevida e reiterada de valores por empresa de telefonia configura danos morais passíveis de serem indenizados. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Acidente em linha férrea. Concorrência de culpas. Igualdade de culpabilidade. Indenização. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. 2 - O Tribunal de origem, apoiado em análise aprofundada dos elementos probatórios dos autos e com base na jurisprudência desta Corte, concluiu pela culpa concorrente da ferrovia e da vítima na contribuição para ocorrência do evento danoso. 3 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Admissibilidade de sua fixação a fim de desestimular a desobediência. Necessidade de fixação de valor pecuniário. Valor estipulado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.
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130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Medidas cautelares alternativas em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido.
1 - Diante das circunstâncias concretas do caso e em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Recurso Inominado. Contratos bancários. Débito declarado inexigível em ação judicial. Negativação do nome da autora ilegítima. Danos morais configurados e reduzidos para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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132 - TJSP. Ação revisional - Honorários periciais - Cumprimento de sentença - Pedido de redução - Inadmissibilidade. Estimativa feita pelo perito e acolhida pelo magistrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida. Recurso não provido
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133 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -
Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. - De rigor a manutenção do valor fixado pela decisão recorrida como reparação por danos morais, se arbitrado à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando a gravidade do fato e a responsabilidade do réu. - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. EXECUÇÃO. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Descabimento. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção das medidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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135 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.
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136 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação das horas de percurso por norma coletiva. Validade. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação do dispositivo constitucional invocado, a teor do CLT, art. 896, §6º, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Proporcionalidade e razoabilidade.
«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso. Precedente da SDI-I do TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional delimitou que o tempo de deslocamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados. Dosimetria. Fração de majoração pela continuidade delitiva específica. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Fração de aumento de 2/3. Suficiência. Verificação. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, após discorrer sobre o critério utilizado para aferição da fração de majoração e com base nas circunstâncias judiciais analisadas na fixação das penas-base, entendeu que a fração de 2/3 atenderia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e serviria aos fins de prevenção e repressão do crime, não tendo que se falar em fundamentação inidônea. 2. Para aferir a tese de que, diante das circunstâncias do caso concreto, a majoração em 2/3, pela c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes, eis que inexistente contrato entre as partes. Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.
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140 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Cheque especial. Limite. Cancelamento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução.
I - É de se reduzir o valor indenizatório quando a lesão reconhecida pelas instâncias ordinárias se revela incompatível com o quantum por elas arbitrado a título de ressarcimento. II - Recurso especial dos primeiros recorrentes não conhecido e provido o da segunda recorrente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar inafastável. Redução do «quantum» indenizatório. Impossibilidade. Montante que atendeu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
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142 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Preliminar de prescrição e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Manutenção do protesto mesmo após o pagamento. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais fixados em obediencia aos principios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelo não provido.
«1. Tratando-se de manutenção do protesto, mesmo após o pagamento, equipara-se o Apelado à categoria de consumidor, cujo prazo prescricional para a reparação civil não é aquele previsto no Código Civil - 03 anos - , mas o indicado pela legislação específica, sendo, pois, de 05 anos. Prescrição não atingida. Preliminar rejeitada. 2. O endossante é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente lide, quando se trata de endosso-mandato, não se desincumbindo o Réu de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INJÚRIA RACIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
Prática de injúria racial reconhecida em sentença penal condenatória, impondo-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização fixada em valor compatível com precedentes desta Corte, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante suficiente para reparar o dano e cumprir a função pedagógica, sem caracterizar enriquecimento sem causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Julgado recorrido proferido em sintonia com o entendimento desta corte. Da Súmula 83/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às circunstâncias d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Montante da indenização pelo dano moral arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto e parâmetro adotado pelo colegiado em situações similares. Apelo provido.
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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - VALOR ADEQUADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
I. Cediço que a condenação ao pagamento de indenização moral deve estar em estrita observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e adequação, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. II. Fixado o quantum indenizatório em valor razoável, proporcional e adequado às peculiaridades do caso, não há que se falar em majoração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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148 - TST. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Invalidade. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Óbice na Súmula 333/TST.
«Consoante o disposto na CLT, art. 58, § 2º e na Súmula 90/TST, I, a inclusão das horas in itinere na jornada laboral do empregado vincula-se ao preenchimento de determinados requisitos, correspondentes ao fornecimento pela empresa de condução para o deslocamento obreiro para o trabalho e à circunstância de que o local da prestação de serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Ademais, esta Corte entende ser valida a limitação das horas de per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS C/C DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -
As astreintes configuram um importante meio de coerção indireta do devedor por meio da qual o Estado-Juiz o compele a cumprir a obrigação consignada na decisão judicial. - O valor das astreintes deve ser arbitrada com parcimônia a fim de obstar o enriquecimento injustificado da parte contrária, mas, ao mesmo tempo, em patamar rígido o suficiente para inibir o descumprimento da ordem judicial, e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - Recurso não provido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento da última parcela do contrato. Alegação de não repasse pelo INSS. Réu que poderia comunicar a autora ou cobrar por outros meios ante de negativar. Negativação que se mostra ilegítima. Dano moral configurado e fixado respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Empréstimo bancário. Negativação do nome da autora decorrente do não pagamento da última parcela do contrato. Alegação de não repasse pelo INSS. Réu que poderia comunicar a autora ou cobrar por outros meios ante de negativar. Negativação que se mostra ilegítima. Dano moral configurado e fixado respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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