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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 647.0820.1592.0182

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VULTOSAS REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Atento ao critério bifásico de arbitramento, o valor da indenização devida a título de indenização por danos morais deve ser fixado em importe que seja condizente com os danos suportados pelo autor, à gravidade do ato ilícito praticado e a condição financeira das partes, além de sopesar o que vem sendo fixado em casos semelhantes.

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Doc. 813.7298.6503.1147

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.

O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, de forma a atender à dupla finalidade do instituto, qual seja, desestimular, de forma pedagógica, o ofensor a condutas do mesmo gênero (teoria do desestímulo), e propiciar ao ofendido os meios de compensar os transtornos experimentados, sem que isso implique em fonte de enriquecimento sem causa.

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Doc. 161.6732.2003.8900

153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Atraso no voo e consequente perda da conexão. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 177.1905.0000.9800

154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística. 1. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Danos morais. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Impossibilidade de majoração. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento é imprescindível que se demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Impositiva a incidência do entendimento jurisprudencial expresso no Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irr... ()

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Doc. 177.1621.0001.3900

155 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão do valor da compensação. Proporcionalidade e razoabilidade. Necessário reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 176.9025.6002.9700

156 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Médico contribuinte individual. Prestação de serviço para entidades imunes. Dedução da alíquota. Fundamento de cunho eminentemente constitucional. Princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo, no julgamento da lide, baseou-se em fundamento eminentemente constitucional, pautando suas razões nos princípios constitucionais da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, pelo que a discussão acerca da matéria se encontra inserida na competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Quando a controvérsia é solucionada com base em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Co... ()

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Doc. 137.7952.6000.7400

157 - TST. Embargos. Horas in itinere. Limitação de pagamento prevista em norma coletiva. Fixação de montante numérico. Validade. Proporcionalidade e razoabilidade entre a quantidade efetivamente realizada e aquela acordada.

«Deve ser mantido o v. acórdão que declarou válida norma coletiva que fixa montante numérico ao pagamento de horas in itinere, quando decorre de percurso que não foge aos limites da razoabilidade. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 650.7778.7451.9134

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1-

Ausente prova inequívoca de mudança nas condições econômicas da parte, mantém-se a gratuidade de justiça a ela concedida. 2- A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 3- A distribuição proporcional das custas processuais é aplicável quando há sucumbência recíproca, refletindo o grau de êxito e insucesso de cada parte no processo. 4- Recurso conhecido e ... ()

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Doc. 176.9025.6004.1700

159 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Corpo estranho. Esquecimento. Prestação de serviço. Falha. Ato ilícito. Reconhecimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. O valor do dano moral estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, demonstrando-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma que não merece revisão. 3. O termo inicial dos juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a citação, conforme a jurisprudência assente desta Corte. 4. Agravo interno a que se ... ()

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Doc. 181.6665.8001.9200

160 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Necessidade de observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Possibilidade de a verba honorária ser fixada por equidade ante os parâmetros do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.3040.1878.1835

161 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Erro médico. Ação de indenização. Danos morais. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Não provimento.

1 - A revisão do valor fixado para os danos morais somente é cabível em casos excepcionais, quando desrespeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2 - Inviável a revisão das conclusões quanto à observância, ou não, dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Sedimentado nesta Corte o entendimento de que prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quando o acórdã... ()

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Doc. 175.3861.1006.2100

162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Falha na prestação do serviço. Pagamento de dívida. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos não combatidos. Enunciado 182 da Súmula do STJ.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A Corte estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, ... ()

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Doc. 146.8743.5001.8400

163 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Dano moral «in re ipsa». Redução do valor da indenização. Cabimento, considerando-se as circunstâncias, repercussão da ofensa e suas consequências para o lesado, bem como os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 281.4150.9390.7550

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor arbitrado para a reparação por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Deve ser majorada a indenização por danos morais quando o quantum fixado na sentença não for suficiente a atender o caráter punitivo da condenação e compensar a vítima pelo sofrimento experimentado.

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Doc. 142.0061.0006.8300

165 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Manutenção indevida em cadastro de devedores. Dano moral. Valor fixado. Proporcionalidade e razoabilidade. Improvimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite o reexame do valor fixado, a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9653.4002.6900

166 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação à honra de promotor de justiça. Dano moral. Valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em sede especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8003.6600

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Erro médico. Cirurgia plástica mal sucedida. Verba indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.2793.6000.0700

168 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de sanções. Proporcionalidade e razoabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF), nem da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido»

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Doc. 141.8462.3005.6800

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Indenização. Valor. Revisão. Inviabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu pela ocorrência do dano moral. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi ... ()

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Doc. 138.5643.7001.3300

170 - STJ. Processual civil. Astreintes. Redução do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Permissivo «c». Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu à análise dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado para a multa diária por descumprimento de decisão judicial. 2. Rever o conteúdo dos autos, a fim de que se chegue à conclusão diversa da instância de origem é, nesta via recursal, impossível, pois demanda apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental i... ()

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Doc. 210.9010.9307.8530

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, é razoável e proporcional o aumento de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, calculado com base na pena mínima abstratamente prevista. O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 991.2758.3128.7852

172 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO - FATURAS VINCENDAS - VEDAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO - DANOS MORAIS - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.4011.0342.5509

173 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 220.2140.5850.0517

174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da pena de multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão de valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 911.0582.8229.1430

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO INEXISTENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA. I -

Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.

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Doc. 210.7131.9795.1324

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.2473.5246.9743

177 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO FORNECIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação cível interposto nos autos da ação de obrigações de fazer cumulada com indenização ajuizada em face da Master Prev Ltda, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor, a restituição em dobro dos valores descontados e o aviso da ré ao pagamento de pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além dos custos e... ()

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Doc. 176.2833.6002.1500

178 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos morais e materiais. Interrupção indevida no fornecimento de energia. Danos evidenciados. Indenizações devidas. Reduções. Descabimento. Manutenções. Necessidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 781.4985.8560.4162

179 - TJSP. Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ementa: Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8009.6600

180 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no registro de inadimplentes do SERASA. Prestação de serviço deficiente. Valor reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.1282.6003.9700

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento. Fixação que não afronta a razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 867.7755.9455.4951

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO NO PRODUTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cinge-se a controvérsia à majoração do dano moral decorrente do vício do produto. 2. Danos morais arbitrados em R$ 200,00. Valor fixado que se mostra insuficiente à compensação do dano, merecendo majoração para o valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 571.6437.2887.5173

183 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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Doc. 148.1011.1003.1000

184 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. 2. Quantum indenizatório fixa... ()

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Doc. 175.3624.1005.0700

185 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Veículo apreendido. Responsabilização ipva. Inscrição em dívida ativa. Concorrência de culpa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de... ()

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Doc. 140.8355.7004.9000

186 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Redução de astreintes. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de contradições a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 866.2161.9393.3540

187 - TJSP. *Ação de exigir contas - Lançamentos em conta corrente - Prova pericial - Honorários do expert - Arbitramento em montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Pretensão à redução - Ausência de requisitos para o pleito - Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6013.9800

188 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis. Revisional de aluguel. Fixação de aluguel provisório. Avaliações e laudos produzidos unilateralmente, por ambas as partes. Proporcionalidade e razoabilidade. O principio da razoabilidade recomenda cautela na fixação do aluguel provisório, sob risco de inviabilizar a atividade econômica da locatária antes mesmo de a questão ser analisada mediante cognição exauriente. Agravo provido.

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Doc. 163.5450.2002.0400

189 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. In casu, o ora agravante não impugnou todos os fundamentos que formaram o convencimento do Tribunal de origem quanto à correção da penalidade aplicada ao agente público que cometera ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 283/STF. 2. No que concerne à apontada violação ao Lei 8429/1992, art. 12, a análise da pretensã... ()

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Doc. 146.4212.2001.8700

190 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. 163.5721.0007.7600

191 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. Apelo provido.

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Doc. 163.5721.0002.7600

192 - TJRS. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor majorado. Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares.

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Doc. 107.2159.4314.5089

193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM DISCUSSÃO JUDICIAL - SÚMULA 385/STJ - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É

inaplicável o enunciado da Súmula 385/STJ quando a regularidade de inscrições preexistentes é objeto de discussão judicial. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso.

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Doc. 172.2463.3001.0600

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Multa. Conversão em prestação de serviços. Proporcionalidade e razoabilidade. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. A questão controvertida foi solucionada não apenas com base em legislação federal, mas também na Carta Maior. O capítulo constitucional, porém, não foi combatido mediante o necessário recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 596.1132.5934.3604

195 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

responsabilidade da companhia aérea pelos danos sofridos pelos transportados e seus pertences é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. - Demonstrado o cancelamento do voo, com atraso na viagem diante da realocação por fortuito interno, resta configurada a falha na prestação dos serviços capaz de ensejar a responsabilização da companhia aérea pelos danos comprovadamente sofridos pelo consumidor. - A configuração do dever de indenizar, contudo, depende da prova efetiva do dano do nexo... ()

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Doc. 145.4863.9012.5100

196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida inexistente e inclusão nos cadastros de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa». «Quantum» fixado. Observação dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Exclusão da anotação nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.

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Doc. 142.7805.3000.9900

197 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do serviço fundada em dívida quitada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade da empresa. Indenização devida e adequadamente fixada. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 993.0449.4699.9559

198 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que homologou honorários periciais no valor de R$ 4.500,00 nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Jhonatam Santos Gonzaga. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado para os honorários periciais atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cons... ()

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Doc. 806.7169.9860.9864

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

As astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para o fim a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir a determinação judicial. O ônus de comprovar a impossibilidade absoluta do cumprimento da liminar ou a responsabilidade do consumidor pela recalcitrância no descumprimento da ordem é daquele que deve atender à ordem judicial. Não há que se falar em modificação do valor da multa arbitrada quando observados os princípios da pr... ()

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Doc. 874.9621.4552.8735

200 - TJSP. Apelação. Consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos. Ação declaratória de inexistência de dívida, c/c repetição de indébito e danos morais. Repetição em dobro que se impõe. Dano moral configurado. Indenização adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 3. Ausência de comprovação de contratação de seguro da requerida. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexigibilidade do débito que permite a restituição, em dobro, dos valores cobrados. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Dano moral configurado. Transtornos que ultrapassam circunstância de mero aborrecimento. 5. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada.

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