Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUMENTO EXCESSIVO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE TORNA IMPERIOSA A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Decisão que indeferiu a pretensão do agravante de produção de prova oral. Possibilidade de reforma. Recurso conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade (STJ, Tema 988). No mérito, havendo requerimento de produção de prova oral, para se averiguar se o autor, Chefe do Poder Executivo no Município de Monte Alegre do Sul, pode ser submetido à procedimento perante a Câmara Municipal referente a supostos atos de negligência de bens, rendas, direitos ou interesses do município a respeito de avaliação de imóvel para fins de desapropriação, torna-se imprescindível a realização da audiência de instrução e julgamento, sob pena de caracterizar ofensa ao devido processo legal, que tem como corolário a ampla defesa e o contraditório, que deverão ser assegurados aos litigantes, em processo judicial criminal e civil ou em procedimento administrativo, conforme o texto constitucional expresso (CF, art. 5º, LV). Decisão recorrida reformada. Deferimento da pretensão à produção de prova testemunhal. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Existência de pedido de produção de prova para demonstração do descumprimento de obrigação assumida na separação. CPC/1973, art. 330. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO ACOLHIMENTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empréstimo Consignado - Alegação da autora de que não firmou o contrato impugnado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Pretensão do banco réu de reforma. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO: A produção de prova técnica é necessária para a solução da lide. Presença de matéria de fato que necessita de dilação probatória. Sentença anulada de ofício para a produção de prova pericial grafotécnica.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. NÃO CABIMENTO.

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Alegação de ofensa aos arts. 332, 336 e 400 do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

209 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de nulidade do processo pelo indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, determinou a produção de prova pericial contábil, por considerar que o «título executivo faz expressa menção acerca da forma da partilha da verba honorária devida a cada parte» - Título que alicerça o incidente originário que não determinou o abatimento proporcional dos custos operacionais do escritório - Mera divergência da parte contrária «em relação as contas apresentadas nos autos» que, por si só, não justifica a produção de prova pericial, especialmente porque a apuração do quantum debeatur no incidente de origem depende «apenas de cálculo aritmético» (CPC/2015, art. 509, § 2º) - Valores perseguidos no incidente de origem que foram fartamente comprovados nos autos da ação principal - Executado que, ademais, não declarou o valor que entende ser correto e tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos (CPC/2015, art. 525, § 4º) - Produção de prova pericial que se revela absolutamente desnecessária na espécie - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

212 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Transporte de mercadorias. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes. Apresentação de documentos. Determinação de prova pericial. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. A pertinência e relevância da prova oral deverá ser reapreciada após a produção da prova pericial. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Produção de prova pericial. Necessidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - PERECIMENTO NÃO COMPROVADO -DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

216 - TJSP. Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré à prestação de contas sobre a venda do imóvel - Ré que demandou pela produção de prova pericial grafotécnica ao menos duas vezes, negando, inclusive em audiência, ser sua a assinatura na procuração - Possibilidade de produção de prova pericial neste rito especifico - Relevância da prova pericial para análise das assinaturas de modo a divisar se o dever de prestar contas sobre a venda do imóvel recai, efetivamente, sobre a ré, e para a oitiva do genitor da compradora - Decisão anulada- Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de indenização. Produção de prova técnica. Desnecessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

219 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Produção de prova pericial e testemunhal indeferida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. - A

221 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação sob o rito ordinário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Controvérsia sobre a produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ.

222 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório. Sentença que acolheu a impugnação e extinguiu o feito. Inconformismo do exequente. Apelação. Divergências a respeito do valor exequendo e da suficiência do depósito realizado pelo executado. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apuração necessária. Veracidade do alegado que só pode ser comprovada por perícia especializada. Ordenada a produção de prova pericial. Sentença anulada de ofício, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO AUTOR, INDICANDO QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RÉ, A QUEM INCLUSIVE, NA NOVA AÇÃO A SER PROPOSTA, CABERÁ CUSTEÁ-LA - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS, AINDA, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO A SER PROMOVIDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Apelação. Ação de reparação de danos. Aquisição de unidades autônomas comerciais. Empreendimento não iniciado. Alegação de existência de grupo econômico, confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica entre as empresas requeridas. Pedido de produção de prova pericial para comprovação dos requisitos do CCB, art. 50. Indeferimento. Documentos contábeis e bancários que não são acessíveis à requerente. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da r. sentença. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para a produção de prova pericial. Recurso provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova oral. Desnecessidade. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME

230 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE PRODUTOS DEVIDO À OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia e de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE PRODUTOS DEVIDO À OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia e de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. 2. Elaboração de laudo técnico que indica a causa do defeitos apresentados no produto indicado pelo recorrido. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. Fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público. Danos materiais demonstrados, assim como a responsabilidade civil e o nexo causal. Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - STJ. Administrativo. Promoção de policial militar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Desnecessidade. Preterição. Critérios previstos no edital. Não atendidos na integralidade. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

232 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Indeferimento de realização de prova pericial. Cerceamento de defesa afastada pela corte de origem. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. 1) o STJ tem entendimento firmado. Quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial. Que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda o revolvimento de matéria fática, o qual é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2) não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente, demanda notoriamente o reexame fático probatório dos autos. Aplica-se ao caso, por isso, a referida Súmula.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - STJ. Medida cautelar. Produção de prova para instruir ação civil pública. Modificação do pedido ou causa de pedir (CPC, art. 264). Inocorrência «in casu».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Prova. Produção. Embargos de terceiro. Penhora. Julgamento antecipado da lide. Pretensão à produção de prova testemunhal. Alegação de cerceamento de defesa. Impertinência e inutilidade. Suficiência da prova documental existente nos autos a possibilitar a pronta composição da lide. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. *Ação revisional - Conta corrente e cartão de crédito - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado, por não permitir a produção de prova pericial - Alegação da incidência de juros remuneratórios em patamar superior ao contratado, principalmente na operação de cartão de crédito, além de parcelamentos automáticos em fatura sem tranparência quanto aos índices aplicados, resultando em valor acima do saldo devido - Matéria debatida de natureza fática - Imprescindível, in casu, a dilação probatória com produção de prova pericial contábil requerida pelo autor - Sentença anulada - Recurso provido.* 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL FOI FORMULADO EXTEMPORANEAMENTE. AGRAVO PROVIDO.

240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

241 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inércia em requerer a produção de prova pericial no momento oportuno. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - STJ. Processual civil. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

243 - TJSP. PROVA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ROL TAXATIVO DO art. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE ESTABELECEM AS HIPÓTESES DE MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE VERSA SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVA, HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de prova. Necessidade. Preclusão afastada. Cerceamento de defesa configurado. Embargos de declaração acolhidos.

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR INCOMPATÍVEL COM CONSUMO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. SANEADOR QUE INVERTE O ÔNUS PROBATÓRIO, SEM ANALISAR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA FEITO PELA AUTORA. ERRO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTA A PRODUÇÃO DA PROVA E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFEITO NO RELÓGIO MEDIDOR E COBRANÇA DECORRENTE QUE DESAFIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

247 - TJSP. Prova. Produção. O magistrado é o destinatário da prova, cumprindo a ele a apreciação dos pedidos de produção de prova necessária à instrução do processo, sendo-lhe facultado indeferir os pedidos que entenda inúteis ou protelatórios, em seu âmago, podendo, inclusive, ordenar, «ex officio», a produção da prova que entender de rigor. CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial. Inconformismo voltado contra decisão que deferiu realização de prova pericial, determinando o rateio entre as partes. Magistrado que é o destinatário da prova, a ele competindo, de acordo com o panorama fático trazido aos autos, deferir, ou não, a produção de prova técnica. No caso, após instrução probatória, houve por bem a juíza singular em deferir a realização da prova pericial, antes da análise das questões prejudiciais suscitadas pelo agravante. Manutenção da decisão nesse ponto. Como o réu não requereu produção de prova pericial, descabido imputar a ele o ônus de arcar com o pagamento de parte de sua produção. À autora deve recair o pagamento dos honorários periciais, a ser providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania. Agravante que também é beneficiário da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade por cerceamento do direito de defesa da parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRODUÇÃOD DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESSENTADA - PRECLUSÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)