Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.4876.4826.3033

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. SENTENÇA CASSADA.

O julgamento de ações que envolvem a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) exige a produção de prova pericial para aferir a perda da existência independente do segurado. A concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não implica, por si só, o direito automático ao pagamento de indenização securitária por IFPD.

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Doc. 656.4026.9204.7939

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

Pretensão de discutir determinação ligada à fase probatória. Matéria não inserida entre as disposições previstas no Recurso não conhecido

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Doc. 180.3503.3003.0700

453 - STJ. Direito do consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação redibitória. Reclamação que obsta a decadência. Comprovação pelo consumidor. Possibilidade de dar-se documentalmente ou verbalmente. Pleito de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. Ação ajuizada em 22/06/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é definir i) se a reclamação, prevista no , § 2º, I, hábil a obstar a decadência do direito do consumidor de reclamar pelos vícios do produto, pode ser feita de forma verbal ou somente de forma documental e ii) consequentemente, se houve cerceamento de defesa à recorrente, em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ... ()

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Doc. 146.3470.6000.1300

454 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Pretensão de produção de prova oral. Impertinência. Hipótese em que, prejudicada a perícia, a natureza técnica da matéria controvertida não se acomodava com prova útil de prova oral. Preliminar afastada.

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Doc. 638.0731.2132.2650

455 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a produção de prova pericial. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que não se mostra viável, tendo em vista que não se vislumbram satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Valor da causa. Produção de prova pericial. Recurso, no tocante a tais temas, inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 662.1267.9102.9800

456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.

Tendo sido observadas as obrigações previstas no título executivo judicial e indeferida a produção de prova pericial voltada à rediscussão de fatos já abarcados pela coisa julgada material, cuja rediscussão é vedada na fase de cumprimento de sentença, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão agravada. A determinação de restrição à transferência de veículos registrados em nome da executada revela-se medida proporcional e adequada, uma vez que não prejudica a regular circu... ()

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Doc. 970.9943.2166.5084

457 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa - Autora que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome da autora - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 878.1322.6325.8104

458 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cerceamento de defesa. Possibilidade. Requerimento de produção de prova para demonstrar o desvio de função. Impossibilidade de rejeição do pedido por ausência de provas. Embargos acolhidos, com efeito infringente.

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Doc. 271.5634.5413.8165

459 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra despacho que indeferiu pedido produção de prova testemunhal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. 160.7800.0001.5200

460 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 330.0793.4466.8736

461 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO - MÉRITO - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA COBRANÇA PROMOVIDA PELA RÉ - DESCABIMENTO - CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO CELEBRADO ENTRE COOPERATIVA E A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE - BOLETOS EXTRAS QUE REMONTAM À QUANTIA DE R$ 2.699.210,23, REPARTIDA ENTRE OS COOPERADOS - COBRANÇA QUE SE REVELA AMPARADA EM FALSAS PREMISSAS LANÇADAS PELA RECORRENTE - SENTENÇA MANTIDA RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, a fim de que seja declarada a nulidade dos boletos e dívidas atribuídas ao requerente. 2. A recorrente pleiteia a produção de prova pericial e o sobrestamento do feito até a resolução definitiva das ações anteriores que fundamentariam a cobrança promovida. 3. No mérito, busca o reconhecimento da validade da cobrança, requerendo a improcedência da ação. II. Questão em discussão4. A questão em ... ()

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Doc. 281.6774.2552.7605

462 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - O

juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando a parte não delimita adequadamente os fatos que pretende demonstrar, inviabilizando a aferição da necessidade, utilidade e adequação da prova técnica, conforme o - O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre a autora, nos termos do , I, cabendo-lhe comprovar qual obrigação não teria sido cumprida pelo réu. - A agravante não especifica qual obrigação, fixada na sent... ()

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Doc. 147.5943.3015.0100

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Impossibilidade de produção de prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do valor do maior salário mínimo vigente no país. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 402. Indício de prova de tratativas de renegociação do contrato firmado entre as partes. Busca com a oitiva de testemunhas é confirmar este argumento não importando o valor do contrato. Possibilidade da realização da prova testemunhal requerida. Recurso improvido.

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Doc. 124.8637.0904.7140

464 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. DEMANDA MOVIDA PELO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pelo consumidor, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. Autor que não guardou os equipamentos danificados, inviabilizando a produção de prova técnica direta por parte da concessionária requerida. 2 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serv... ()

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Doc. 144.7244.0031.8700

465 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de prova pericial médica. Nulidade da sentença reconhecida. Necessidade da dilação probatória. Recurso provido.

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Doc. 230.3150.9624.0720

466 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual por inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento da lide sem produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Prova do inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Mantida a decisão agravada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. 2 - Não é possível modificar a conclusão adotada pelo acórdão recorrido quanto à ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem produção de prova testemunhal, sem reexaminar fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Alterar as conclusões do ... ()

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Doc. 599.9833.2665.6460

467 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, DE FATO, NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ADMITIR COMO PROVA IDÔNEA A PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ, POIS AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO DE CIÊNCIA PELA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, DADO QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É certo que, para que a cobrança fosse considerada válida, a parte requerida deveria demonstrar a sua validade, não se prestando a tanto a singela invocação a produção de prova oral, haja vista que, no caso, a principal questão controvertida a ser dirimida era a contratação ou não dos serviços prestados pela ré junto à autora, fato que necessariamente demandaria a produção de prova documental, o que não se verifica nos autos

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Doc. 145.4863.9012.9300

468 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de valores. Furto de envelope contendo numerário. Pretensão à produção de prova oral. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Causa que já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito. Inadmissibilidade da produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Nulidade da decisão não caracterizada. Preliminar afastada.

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Doc. 363.7889.8941.5798

469 - TJRJ. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME GENÉTICO QUE INDUZ À POSSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulado com pedido de bloqueio de bens proposta por Camila da Silva em face de Priscila da Silva Soares e Edson Martins Soares com fundamento no vínculo biológico. 2. A sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo de exame de DNA que concluiu que a probabilidade de Edson Martins Soares ser pai da autora é menor que 1%. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova da autora não apreciado. 4. Vi... ()

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Doc. 210.8080.4920.4208

470 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços e de honorários advocatícios. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Matéria de natureza fática, e não apenas de direito. Necessidade de produção de prova pericial. Retorno dos autos à origem. Provimento do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - O STJ entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2 - A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de... ()

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Doc. 210.4502.9000.2600

471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Deferimento de diligências. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de origem, com fundamentação clara e coerente, solucionou a lide, sendo, po... ()

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Doc. 162.7733.4001.5000

472 - STJ. Processo civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ, divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que houve cerceamento de defesa no caso dos autos, decorrente da necessidade de produção de prova pericial. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apres... ()

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Doc. 140.9045.7014.6400

473 - TJSP. Prova. Produção. Ação contra imposição de multa administrativa. Auto de infração. Interrupção do fornecimento do serviço de INTERNET («Speedy»), em diversas regiões do Estado. «Apagão» da INTERNET. Afirmativa de que pedido de produção de prova oral e pericial foi simplesmente desconsiderado. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas que a autora pretendia produzir não guardam relação com a fundamentação da sentença. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 402.8435.0924.5036

474 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por condôminos, inconformados com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil para análise dos valores cobrados. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial, e se os documentos apresentados pelo condomínio são suficientes para comprovar o débit... ()

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Doc. 210.6150.4180.8470

475 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configuração. Prova pericial indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta que o acórdão recorrido padece de contradição na medida em que reconheceu que a contribuinte enviou duas compensações para quitar o mesmo débito e, posteriormente, entendeu pela ausência de prova da cobrança em duplicidade e negou o pedido de produção de prova pericial. Da leitura do aresto combatido não verifico a contradição apontada. 2 - No mérito, aponta violação do art. 464, § 1º, I a III, do CPC, vinculado à tese de necessidade de produção ... ()

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Doc. 250.4320.4348.8832

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL.

Ao juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser útil ao deslinde do feito. Existência de contrato físico. Custeio dos honorários pela parte contrária e não pela agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 379.2084.3165.6458

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ROL DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA -URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - CABIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DO LITÍGIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - IRRELEVÂNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O

, instituído pela Lei 13.105/2015, limita as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Contudo, o STJ pacificou a matéria quanto a extensão do cabimento do recurso de agravo de instrumento, no julgamento da Tese 988, estabelecendo que « rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". - Tendo o Juiz a... ()

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Doc. 868.7551.9440.2159

478 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. PLEITO DE REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. AFASTADA MITIGAÇÃO DO CPC, art. 1.015.

Agravo de instrumento. O recurso visa a reforma da decisão que indeferiu o pedido para produção de prova pericial grafotécnica do agravante, além de realização de nova AIJ para apresentação de novo rol de testemunhas. A matéria discutida não se encontra prevista no rol do ou em outro dispositivo legal. Mitigação do referido dispositivo que não se aplica ao caso, já que a questão não é irreversível, podendo ser analisada em eventual recurso de apelação. AGRAVO ... ()

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Doc. 150.4673.1013.2400

479 - TJSP. Prova. Perícia. Produção. Embargos do devedor. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial-contábil. Alegação de suposta desnecessidade de produção da prova. Desacolhimento. Faculdade do julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Necessidade mesmo da perícia. Discussão, nos autos de origem, dentre outras questões, excesso de execução, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cobrança de juros sobre juros. Matérias cuja existência só pode ser aferida com a elaboração de laudo pericial. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 999.5662.3798.1793

480 - TJSP. APELAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - A

produção das provas necessárias ao julgamento da demanda, não configura supressão de instância, tampouco nulidade. Assim, tendo em vista que a complementação das provas demandará a realização de prova pericial, impõe-se a remessa dos autos à Primeira Instância, oportunidade em que será designado profissional, fixados os honorários, assim como permitida a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 161.2843.7002.4200

481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não configuração. Servidor público. Desvio de função. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ficou configurado cerceamento de defesa por falta de produção de prova, tampouco desvio de função do cargo. 3. Inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de... ()

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Doc. 310.0147.9254.6153

482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. PODER DO JUIZ NA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a produção de prova documental e pericial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os Agravantes alegam desconhecimento prévio do processo e buscam comprovar a ausência de responsabilidade pelo débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu a produção das provas deve ser reformada diante da alegação de necessidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 140.9045.7000.4600

483 - TJSP. Prova. Perícia. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Ação julgada improcedente. Contornos da controvérsia que reclamam a produção de prova pericial médica. Nulidade da sentença reconhecida. Dilação probatória. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 439.3029.4816.6191

484 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (SEGURO DE PROTEÇÃO RESIDENCIAL) - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Ré que insiste na prova pericial - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 304.4538.9868.7993

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu produção de prova oral. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do julgador. Ausência de demonstração pelo agravado de que não lhe foi oportunizada a produção de outras provas. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9591.0015.2300

486 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo em apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado do juízo. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O magistrado não está vinculado à produção de prova pericial para firmar o seu entendimento motivado que, indubitavelmente, pode ser consubstanciado em outros elementos fáticos ou probatórios contidos na demanda sob a sua análise. 2. O consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso conc... ()

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Doc. 138.7244.4003.4500

487 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova tempestivamente requerida. Análise das provas que eventualmente comprovariam as alegações, quanto ao fato de ser o imóvel impenhorável. Ausência das provas que impossibilitou o exame da questão. Necessidade de produção das provas. Recurso conhecido, de ofício, para anular a sentença.

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Doc. 168.1585.6841.7247

488 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.

Cuida-se, na origem, de embargos opostos pela agravante contra execução fiscal promovida pelo agravado, na qual foi proferida decisão deferindo produção de prova documental suplementar, indeferindo implicitamente as demais provas requeridas. 2. Admissibilidade do recurso é examinada de acordo com a tema 988 fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento q... ()

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Doc. 967.4317.9456.3915

489 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

Convencendo-se o julgador de que as provas dos autos forneciam elementos suficientes para formar seu convencimento sobre a matéria controvertida, plenamente justificável o indeferimento da produção de prova oral, inexistindo nulidade a ser declarada por cerceamento de defesa. À luz desse cenário, o acolhimento da tese defendida nas razões recursais e a consequente reforma do acórdão recorrido demanda ao revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento que, ... ()

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Doc. 165.2891.8008.0700

490 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova. Elementos dos autos suficientes para embasar a conclusão do magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 269.1248.9125.7352

491 - TJSP. PROVA -

Alegação nulidade de procedimento extrajudicial - Arguição de falsidade de assinatura do recebimento da notificação extrajudicial - Princípio da comunhão - Prova destinada a todos sujeitos do processo - Necessário conhecimento especial técnico - Perícia grafotécnica indispensável - Sem indício de que seja impraticável a produção de prova pericial - Providência indispensável ao julgamento do mérito - Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 637.9234.9147.9903

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PRODUÇÃO DE PROVA -

Insurgência contra decisão encerrou a instrução e indeferiu a pretendida realização de prova pericial - Rol previsto no que é taxativo - Inadmissível, neste caso, a mitigação das hipóteses de cabimento do AI - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7060.1500

493 - STJ. «Habeas corpus». Produção de prova testemunhal. Intimação. Indeferimento.

«Havendo interesse da defesa na inquirição, em plenário, de determinada testemunha, conforme lhe faculta o RI da Corte impretrada, descabe ser indeferida sua intimação, sob pena de cerceamento de defesa. Ordem parcialmente deferida.»

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Doc. 724.2191.9845.8897

494 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - IMPRESCINDÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA -

Sendo manifestamente necessária a produção de prova oral para esclarecimento de pontos obscuros sustentados pelas partes, bem como a fim de confirmar ou não a existência de união estável, podendo influir no convencimento do julgador e, por consequência, alterar o resultado do julgamento, uma vez indeferida, é de se acolher a alegação de cerceamento de defesa, sendo de rigor o reconhecimento de nulidade do «decisum» atacado.

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Doc. 451.4555.8014.3432

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PASSAGEM FORÇADA. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. CHAMENTO AO PROCESSO, INTELIGENCIA art. 130 CPC. 1.

A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. 2. O chamamento ao processo se trata de uma espécie de intervenção de terceiros, por meio da qual se permite que a parte ré, acionada judicialmente de forma isolada, pugne pela inclusão, no polo passivo da demanda, d... ()

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Doc. 770.2903.9887.6431

496 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE IRDR.

A Lei 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, como a dos autos, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, caput). Por sua vez, o CPC determina que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291). Lado outro, a 1ª Seção Cível deste e... ()

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Doc. 874.9767.0394.4352

497 - TJSP. Sentença - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência essencial - Prova testemunhal contraditória - Necessidade de produção de prova para elucidação dos fatos - Princípio da verdade real - Acolhimento de preliminar de nulidade, com a anulação da sentença. Apelo ministerial provido

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Doc. 150.1394.4001.7700

498 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Preclusão.

«1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a necessidade ou não de produção de prova pericial se, para tanto, for necessário o reexame dos critérios subjetivos utilizados pelos juízos ordinários. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os j... ()

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Doc. 954.0451.1158.6922

499 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Ementa: INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Recurso inominado provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

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Doc. 848.9820.9913.1187

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da ... ()

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