DOC. 487.9363.0299.4031

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA OPERADORA DO PLANO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMPRIMENTO DE NORMAS REGULATÓRIAS. LEGALIDADE DA RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. INVIABILIDADE. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de plano de saúde coletivo empresarial e de indenização por danos morais, após rescisão contratual por ausência de comprovação de vínculo empregatício.

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