DOC. 691.6990.4967.8968

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE.

Relação de consumo. Rescisão de contrato entre plano de saúde e estipulante. Decisão hostilizada que deferiu o pedido liminar para determinar a manutenção do plano de saúde. Rescisão de contrato que não pode ser oposta à consumidora que realiza tratamento psiquiátrico/psicológico. Impossibilidade de prejuízo aos tratamentos já iniciados. Aplicação do entendimento firmado pelo Tema 1.082 do Colendo STJ. - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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