Penhora Aviao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1154.9710

201 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Bloqueio de bens. Sisbajud. Cnib. Efetiva constrição patrimonial. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Citação de sócio coobrigado. Aviso de recebimento. Assinatura pessoal. Desnecessidade. Comprovação de entrega no endereço do executado. Precedentes do STJ.

I - Na origem, a municipalidade ajuizou execução fiscal para cobrança de débitos tributários. O contribuinte apresentou exceção de pré- executividade, que foi rejeitada pelo juízo da execução. Após interposição de agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal a quo, sob fundamento de que o bloqueio de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente e a citação por aviso de recebimento assinada por terceiro seria válida. II - Sobre a prescrição intercorrent... ()

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Doc. 214.0851.0243.8849

202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Inocorrência - Aviso de recebimento recebido sem ressalvas em condomínio edilício - Presumida a citação válida - Art. 248, §2º, do CPC - Agravante executado que não comprovou residir em outro local à época da citação. DECISÃO EXTRA PETITA - Inocorrência - Pedido apresentado pelo exequente requerendo a penhora reiterada e periódica até satisfação integral do débito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Prazo quinquenal - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Inexistência de inér... ()

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Doc. 133.4780.1180.9185

203 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS CREDORES HIPOTECÁRIOS. 1.

Decisão que não reconheceu intimação dos terceiros credores, ora agravados, por A.R em endereço no qual seriam regularmente encontrados mas recebidos por terceira pessoa. Acerto da decisão. Embora positivo o aviso de recebimento de citação, quando da intimação para manifestação acerca da higidez da penhora, o aviso de recebimento fora recebido por terceiro diverso dos agravados. Dúvida razoável que autorizou a expedição de mandado e inviabilizou o reconhecimento da intimação e ... ()

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Doc. 483.3415.3341.4510

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que afastou a alegação de nulidades e ratificou a homologação da arrematação. Irresignação da executada. Sem razão. 1) Nulidade da intimação da penhora do veículo. Inocorrência. Intimação acerca da penhora que somente se dá de forma pessoal quando a citação tiver sido realizada pelo correio e o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal, situação essa que não ocorre no presente caso... ()

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Doc. 670.5273.2866.6638

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do , sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado -... ()

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Doc. 231.2131.2226.5307

206 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiro, ajuizados pela parte ora agravante, visando a desconstituição da penhora que, em Execução Fiscal de crédito tributário, recaiu sobre imóvel adquirido em 15/12/99. Julgados procedentes os Embargos de Terceiro, a sentença foi reformada, pelo Tribunal de origem, em sede de reexame necessário. Opostos Embar... ()

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Doc. 741.5208.9083.9206

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROMOVIDA PELA EXECUTADA.INCONFORMISMO.INSUBSISTÊNCIA 1.

Alega a agravante a nulidade da citação por ter sido feita via postal, em afronta ao disposto no , § 1º, assim como não ser cabível a penhora de semijóias, então objeto de sua atividade comercial. 2. Inocorrência. Dicção do , § 4º. Aviso de Recebimento (AR) recebido pela representante legal da executada. Citação por AR admissível. Processo executivo que não constitui uma exceção à regra geral que privilegia a citação por carta. Inteligência do CP... ()

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Doc. 733.8102.8862.5883

208 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu pedido de arresto - Admissível o arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora», quando o devedor não é localizado em seu domicílio (), ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora (, §§2º e §3º) - Admissível o arresto cautelar incidentalmente no processo de execução, quando presente prova de fato que autoriza admitir risco de que a garantia da execução possa desaparecer, frustrand... ()

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Doc. 230.4120.8308.3543

209 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada em 2011, portanto, sob a vigência da Lei Complementar 118/2005, para a cobrança de créditos tributários referentes aos exercícios de 2008 e 2009, na qual foi arguida a prescrição, em sede de Exceção de Pré-Executividade. Na sentença o Juízo acolheu a Exceção de Pré-Executividade, por... ()

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Doc. 515.6347.9638.6006

210 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário -Alegação de nulidade da citação - Inexistência - Aviso de recebimento em nome do apelante foi devidamente recebido - Comparecimento aos autos se deu após o arresto realizado em conformidade ao disposto no art. 830 do CPC- Apelante é único sócio da empresa executada - Penhora do benefício (auxílio-doença) - Possibilidade - Realizada compra em valor superior ao benefício, o que sugere a existência de outras fontes de renda - Venda... ()

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Doc. 959.3534.7874.0870

211 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, previamente à análise da concessão do benefício - Irresignação do executado - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório - Inteligência do - Inexistência de lesividade - Recurso não conhecido neste ponto - Alegação de nulidade da representação processual da exequente - Irregularidade devidamente sanada - Nulidade da intimação do executado nos termos do art.... ()

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Doc. 936.2059.4897.9780

212 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Nota Promissória - Alegação de nulidade da citação - Validade - Aviso de recebimento com assinatura de funcionária da empresa no exato endereço de sua sede, sem qualquer ressalva - Inteligência do , § 2º - Inexistência de prejuízo ou violação do contraditório e ampla defesa - Ausência de prescrição - Questão já dirimida em recurso anterior - Presença de título executivo extrajudicial - Oferecimento de demonstração com adequada evolução do que devido - Exces... ()

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Doc. 442.4174.9481.7525

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO AUTORIZOU OS DESCONTOS REFERENTES ÀS DESPESAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA PARA DÉBITO AUTOMÁTICO. NADA OBSTANTE O INADIMPLEMENTO DO AUTOR, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU ANUÊNCIA DO MESMO COM A POSSIBILIDADE DE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE IMPÕE O ÔNUS INVERTIDO DA PROVA, COMPETINDO AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA RECORRENTE QUANTO A AUTORIZAÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO NAQUELA CONTA ESPECÍFICA. VÍCIO NO SERVIÇO QUE É INCONTROVERSO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA, VULNERANTE DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ART. 6º, IV, VI E VIII DO ESTATUTO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR QUE GOZA DA GARANTIA DE SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE E SEGURANÇA, SENDO DEFEITUOSO AQUELE QUE NÃO FORNECE A PROTEÇÃO ESPERADA, NA EXATA COMPREENSÃO DOS ARTS. 4º, II, D E 14, § 1º, I E II DO CDC. DEVER DE GUARDA DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA QUE TRAZ CONSIGO A CORRELATA RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS EFETIVADOS EM DESCONFORMIDADE COM AS INSTRUÇÕES DO CORRENTISTA, ENSEJANDO O VÍCIO DO SERVIÇO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. O MÉTODO DE SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATRAVÉS DE DESCONTO DIRETO NA CONTA CORRENTE DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL OU PRÉ-AVISO, AFIGURA-SE ABUSIVO, PROMOVENDO EM AÇÃO DE AUTOTUTELA AQUILO QUE SEQUER ORDINARIAMENTE O PODER JUDICIÁRIO PODERIA FAZER, JÁ QUE VEDADA A PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO, EX VI DO CPC/2015, art. 833, IV, VIOLANDO O BANCO COM SUA CONDUTA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, A BOA-FÉ OBJETIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE DESBORDA AO MERO ABORRECIMENTO, ANTE A SUPRESSÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM MODERAÇÃO, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO POR ADEQUAÇÃO AO TEMA 929 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 790.2928.1703.5928

214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Diadema - Ação ajuizada em 30/10/2008, com despacho citatório proferido na mesma data - Interrupção do prazo prescricional - Citação postal efetivada em 17/11/2009 - Demora de mais de dois anos e meio para a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação e após, mais de três anos para a abertura de vista à exequente, em 11/12/2015 - Pedido de penhora de bens em 4/2/2016, não analisado pelo juízo - Sentença de extinção prolatada em... ()

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Doc. 672.3433.6803.5249

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.

Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço da sede da empresa, constante na cédula de crédito bancário firmada entre as partes e na ficha cadastral emitida pela Jucesp. Citação recebida sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. Prejuízo não demonstrado. PENHORA ON LINE Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados à ... ()

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Doc. 175.3624.1002.8600

216 - STJ. Família. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de dilação probatória para a qualificação do imóvel constrito como bem de família. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o rito do , de 1973, «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício... ()

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Doc. 177.1401.8001.8700

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 420, 598, 613, 655-A, § 3º, e 677, do CPC, de 1973 e 1.018 do CPC, de 1973 inadmissibilidade do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/05/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, aviado pela parte executada, ora agravante, contra decisão que, em Execução Fiscal de ICMS, havia indeferido requerimento de extensão de penhora de faturamento, determina... ()

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Doc. 153.4493.9179.3192

218 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - NULIDADE - AFASTADA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RECEBIMENTO SEM RESSALVA - DÚVIDA DE ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA - CONHECIDA E JULGADA - SUPRIMENTO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. -

Não merece acolhimento a alegação de nulidade da execução em razão de eventual vício de citação, já que, somado à existência de dúvida razoável acerca da irregularidade do ato processual, a carta postal fora endereçada a condomínio edilício, provido de pessoa responsável pelo recebimento, cujo Aviso de Recebimento fora assinado sem qualquer ressalva ou reserva, em especial porque o comparecimento espontâneo do executado para opor Embargos, regularmente conhecido e julgado, sup... ()

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Doc. 400.6789.5899.0405

219 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão» . Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no agravo de petição, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, a partir do exame do conjunto probatório, consignou que não há que se falar em nulidade da citação, porquanto « a citação inicial, assim como as notificações posteriores, constam como entregues ao destinatário (ID. 300dffc, ID. c8b5195, ID. 35027f2 e 5b93a64), sendo que apenas a última, referente à intimação da penhora, retornou com a seguinte informação: «Objeto não entregue - cliente mudou-se". Registrou que « a notificação inicial, quando encaminhada diretamente às partes, observará o serviço e-Carta Registrado (entrega rastreada e sem aviso de recebimento), conforme procedimento adotado pela primeira instância, inexistindo justa motivação para que fosse efetuada a renovação da comunicação mediante e-Carta Registrado com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital), conforme disposição do art. 3º, considerando que a parte sequer atualizou seu endereço junto à Receita Federal e Junta Comercia l". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

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Doc. 386.3796.1934.9158

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou da exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. 1. A alegação de prescrição das parcelas mais antigas não prospera na medida em que se considera como termo inicial para contagem de prazo prescricional o vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. 2. Nulidade de citação. Configurada. Houve demonstração de que o devedor não fazia residência no local que houve recebimento da carta com aviso de recebim... ()

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Doc. 539.7107.8715.6967

221 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fas... ()

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Doc. 413.3860.8579.7069

222 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Município de Catanduva - Sentença que rejeitou os embargos - Irresignação da embargante - Alegação de nulidade da citação - Aviso de recebimento da carta assinado por terceira pessoa - Validade do ato - Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. - Nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Inexi... ()

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Doc. 622.3761.5935.3431

223 - TJSP. CITAÇÃO -

Válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebida pelo «funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência» do condomínio edilício onde resida o citando, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015 - Reconhecimento de que: (a) como o endereço fornecido para a realização de diligências de citação se trata de condomínio residencial, (b) em situação em que é válida a citação de pessoa física pelo correio quando a carta for recebi... ()

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Doc. 883.8730.6722.6374

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta de titularidade da executada e nulidade da citação. Rejeição na origem. Impenhorabilidade e pedido de desbloqueio referente aos valores encontrados na primeira tentativa de penhora via Sisbajud. Não conhecimento. Matéria apreciada pelo Juízo da causa em decisão irrecorrida. Matérias de ordem pública que, embora possam ser alegadas em qualquer tempo, uma vez decididas, não podem ser rediscutidas, pois se sujeitam à preclusão cons... ()

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Doc. 150.8053.2988.1047

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cheque- Inadimplemento - Decisão que DEFERIU a expedição de MLE do valor incontroverso em favor da parte credora, diante da ausência de concessão de efeito suspensivo aos agravos de instrumento interpostos contra as decisões anteriores - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de sobrestamento da expedição do mandado de levantamento, reconhecendo-se a inexigibilidade do débito e a nulidade da penhora realizada, alegando que não foi devidamente intimada - DESCABIMENTO - Fase qu... ()

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Doc. 240.8261.2368.2247

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Pagamento direto nos próprios autos. Omissão. Inexistência. Juntada do contrato posterior a penhoras no rosto dos autos. Indisponibilidade de crédito. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pelo recorrente, para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. 2 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento aviado de decisão que, em ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais. 3 - O agravante reafirma a omissão relativa a suposta desnecessidade ... ()

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Doc. 613.9287.4007.8508

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do executado em relação a rejeição de exceção de pré-executividade, que alega: a) direito a gratuidade; b) nulidade da citação; c) impenhorabilidade. 2. JUSTIÇA GRATUITA. Afastada. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural tem presunção relativa de veracidade, que foi afastada diante do conjunto probatório (, §3º). 3. IMPENHORABILIDADE (, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstr... ()

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Doc. 264.3402.4729.7770

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 248.1208.7087.1475

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 175.2491.0363.4230

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 848.2208.6196.4843

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 898.3775.8932.5405

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 517.3720.5787.6920

233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Habilitação de seu crédito no processo de falência da agravada. PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a Fazenda, ora agravante, alegando que a decisão merece ser reformada, para que seja primeiro efetivada a penhora no rosto dos autos do processo falência, das execuções fiscais que ajuizou, requerendo o prosseguimento das execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O dispositivo acima assegura à Fazenda o prosseguimento das execuções fiscais em curso diante de devedor fal... ()

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Doc. 976.5245.4929.9005

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE.

Despacho intimando o exequente sobre o retorno negativo do aviso de recebimento, quedando-se inerte. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III do CPC. Irresignação do Exequente. Inobservância do art. 40 da Lei . 6.830/80 e do art. 485, §1º, do CPC. Não sendo citado o executado ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, o referido art. 40 da LEF determina a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano, iniciando-se da... ()

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Doc. 564.8965.3640.6295

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS fixo e taxa de licença de localização, fiscalização e funcionamento do exercício de 2012 - Município de Mauá - Nulidade da citação alegada em sede recursal - Matéria de ordem pública, passível de análise ofício, em qualquer grau de jurisdição - Aviso de recebimento da carta citatória assinada por terceira pessoa, no endereço constante do cadastro municipal - Validade do ato - Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Bloqueio de ativo... ()

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Doc. 221.0251.0426.0250

236 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada impenhorabilidade de imóvel rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, manteve a penhora de imóvel rural de sua propriedade. III - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, com base no exame dos ... ()

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Doc. 211.0474.9004.4100

237 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegado excesso de execução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que, em Execução Fiscal, não reconheceu o excesso de penhora. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «os valores informados na Tabela FIPE consistem em mera estimativa, não sendo consideradas as características individ... ()

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Doc. 143.1824.1008.9000

238 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Intempestividade dos embargos à execução.

«A lide versa sobre a tempestividade dos embargos à execução, ante a controvérsia a respeito da data de recebimento da notificação referente à penhora, marco inicial para contagem do prazo processual para oposição dos referidos embargos. Esta Corte Superior tem entendimento de que os embargos de declaração constituem a primeira oportunidade para a parte comprovar o efetivo recebimento da notificação enviada via postal. A Corte Regional expressamente registrou que, somente por ocasi... ()

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Doc. 588.2726.4267.9927

239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 862.1393.5128.8764

240 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. - Alegação de nulidade da citação por edital na fase de conhecimento. Não acolhimento. Aplicação do , § 3º. Decisão mantida nessa parte. - Alegação da nulidade da intimação da executada por edital para pagamento do débito, na fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Incidência da regra especial prevista no art. 513, §2º, II do CPC, que exige a expe... ()

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Doc. 716.4682.2689.2979

241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

Bloqueio de ativos financeiros, nos autos da execução fiscal. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. No caso em exame, recurso é tirado de decisão (fls. 11) que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da empresa executada, diante da recusa da agravada de aceitar o imóvel oferecido como garantia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurge-se o agravante, contra a r. decisão, alegando, em síntese, que no intuito de garantir a Execução Fiscal de origem, ofereceu um imóvel de terceiro, possibilida... ()

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Doc. 195.2012.7003.9700

242 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) não houve ofensa ao , pelo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, que rejeitou os Embargos de Declaração; b) na forma da jurisprudência, é legítima a recusa, manifestada pela Fazenda exequente, do bem indicado à penhora, na hi... ()

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Doc. 190.9250.2001.8800

243 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem imóvel após a inscrição em dívida ativa. Fato ocorrido na vigência da Lei complementar 118/2005. Presunção absoluta. Prova de má-fé. Desnecessidade. Resp1.141.990/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem atuou em desconformidade com a orientação do STJ, ao manter a sentença que julgara procedente pedido formulado em Embargos de Terceiro, a fim de desconstituir a penhora incidente sobre bem imóvel, ao entendimento de que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terce... ()

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Doc. 210.5021.0562.9754

244 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa imposta pelo TCU. Dívida de natureza não tributária. Doação de imóvel antes da citação no feito executivo. Fraude à execução. Não ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Súmula 375/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, a agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal relativa a multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, indeferira pedido de penhora de imóvel doado pelo executado. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, ao fundamento de que, no caso, «a citaç... ()

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Doc. 150.5244.7008.8200

245 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Transporte áereo. Atraso de vôo. Responsabilidade da companhia área. Inocorrência. Clima desfavorável. Apelação. Transporte aéreo. Reparação por danos morais. Atraso em vôo. Improcedência.

«1.Desnecessária a expedição de ofício à ANAC, pois as informações acerca das condições do tráfego aéreo na data da viagem discutida poderiam ser obtidas pela própria companhia aérea junto àquela autarquia, sem aparente complexidade. Ademais, suficientes os documentos acostados (notícias veiculadas em sites de reconhecida credibilidade) para comprovar as alegações. 2.Não cabe responsabilizar-se, contudo, a companhia ré por atraso de aproximadamente seis horas na decolagem, se... ()

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Doc. 214.0918.4194.1923

246 - TJSP. Direito constitucional e administrativo. Apelação. Concessão de auxílio moradia pelo Município de Jacareí. Caso em que cessou o prazo do auxílio aluguel. Cerceamento de defesa. ocorrência. Recurso provido. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que o autor não teria direito ao benefício de auxílio aluguel, pois passado os 36 meses previsto na lei Municipal. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa, (ii) a presença ou não dos requisitos legais para a concessão do benefício e (iii) se é possível a renovação do auxílio aluguel, passados os 36 meses indicados na legislação. 3. Caso em que o autor poderia ter renovado seu direito, caso o novo estudo social indicasse que não houve melhora em sua situação financeira. Cerceamento reconhecido para que o autor possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação provida

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Doc. 283.4520.0598.4963

247 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. DEPOSITÁRIO DO BEM PENHORADO PARA GARANTIR A EXECUÇÃO - NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE - PERDAS E DANOS.

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão de improcedência da ação rescisória que visava desconstituir decisão colegiada proferida no processo de origem, a qual manteve a responsabilidade do ora agravante pelas perdas e danos decorrentes da sua condição de depositário do bem penhorado (caminhão) para garantia da execução. Conforme salientado na decisão agravada, a responsabilidade atribuíd... ()

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Doc. 608.1389.6713.8699

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida aos executados, manifestada em contraminuta pelo embargado - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO E TERCEIRA INTERESSADA - Pretensão de nulidade da citação - DESCABIMENTO - Executado revel sem patrono constituído nos autos - Intimação pessoal para início do Cumprimento de Sentença realizada na fo... ()

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Doc. 725.3407.4154.3665

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabiano Teixeira de Oliveira contra decisão que manteve a validade de citação realizada por AR e recebida por terceiro, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A, com consequente penhora de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por aviso de recebimento (AR) em condomínio, onde o agravante alega não residir nem possu... ()

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Doc. 763.3221.6675.6588

250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Insurgência de empresa em recuperação judicial contra r. decisão que determinou o prosseguimento da execução - Tema 987 do E. STJ desafetado, diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), com o advento da Lei 14.112/2020, em especial, quanto à realização de atos de constrição em empresas submetidas ao regime da recuperação judicial e falência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurge-se a agravante contra a r. decisão requerendo ... ()

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