41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Penhora insuficiente. Hipótese em que houve intimação do embargante para reforço da penhora. Acórdão que consignou a inexistência de prova inequívoca da insuficiência do patrimônio do embargante. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Hipossuficiência financeira não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravante, em desfavor do Estado do Paraná, com o objetivo de demonstrar sua ilegitimidade para constar no polo passivo da demanda. O Tribunal de origem manteve a sentença, a qual julgara extinta a demanda, sem resolução do mérito, em razão da insuficiência da garantia prestada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)