TJSP. Direito constitucional e administrativo. Apelação. Concessão de auxílio moradia pelo Município de Jacareí. Caso em que cessou o prazo do auxílio aluguel. Cerceamento de defesa. ocorrência. Recurso provido. 1. Apelação do autor contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender que o autor não teria direito ao benefício de auxílio aluguel, pois passado os 36 meses previsto na lei Municipal. 2. Discutem-se as seguintes questões: (i) cerceamento de defesa, (ii) a presença ou não dos requisitos legais para a concessão do benefício e (iii) se é possível a renovação do auxílio aluguel, passados os 36 meses indicados na legislação. 3. Caso em que o autor poderia ter renovado seu direito, caso o novo estudo social indicasse que não houve melhora em sua situação financeira. Cerceamento reconhecido para que o autor possa comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Apelação provida
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