DOC. 176.5725.8014.4000

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Moeda falsa. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do fundado receito de reiteração delitiva por parte do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, possui várias anotações em sua folha de antecedentes criminais pela prática de crimes de furto (a última, aliás, bastante recente - datada do dia 10/08/2016).

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