DOC. 212.2655.0004.5100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu cumpre pena por vários crimes. Agravo regimental improvido.

1 - O § 3º do CP, art. 44 prevê a possibilidade de substituição se a medida for socialmente recomendada e a reincidência não tenha se operado em virtude de prática do mesmo crime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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