DOC. 167.2641.4002.5900

STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em medida cautelar. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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