DOC. 150.1394.4001.5600

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.

«1. Configurados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida liminar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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